Hoje é o último dia para solicitar a recuperação fiscal em Chapadão do Céu

Hoje, segunda-feira, dia 30 de janeiro é o último dia para os contribuintes em dívida ativa com o fisco de Chapadão do Céu aderirem ao sistema de recuperação fiscal. Uma lei municipal autoriza a Prefeitura a conceder descontos especiais de juros e multas nos débitos tributários e não tributários ajuizados (Execução Fiscal), inclusive aqueles decorrentes de condenação judicial.

Hoje esgota-se o prazo para solicitar o pagamento em parcela única ou o parcelamento com descontos especiais.

Os débitos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, com descontos que variam de 50% a 98% da multa e juros, desde que nenhuma das parcelas seja inferior a 30 URM, R$69,36 (sessenta e nove reais e trinte e seis centavos), da seguinte forma:

- 98% (noventa e oito por cento) de desconto de juros e multas para pagamento em parcela única;

- 90% (noventa por cento) de desconto de juros e multas para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

- 80% (oitenta por cento) de desconto de juros e multas para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

- 50% (cinquenta por cento) de desconto de juros e multas para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

Os contribuintes interessados em parcelar suas dívidas, ou pagar a vista, deverão procurar o Departamento de Receita Tributária na Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu, na Avenida Ema, Quadra 51, no centro da cidade, telefone (64) 3634-1228, Ramal 204.

Notícia Oficial Prefeitura de Chapadão do Céu - GO -