Dourados e Cassilândia vão receber recursos para reparos de danos causados pela a chuva.

O Ministério da Integração Nacional publicou nesta quarta-feira empenho de R$ 2,45 milhões.

Os recursos devem vir oito meses depois dos temporais do início do ano, destruíndo ruas, pontes e sistemas de drenagem, danificando casas e prédios públicos.

Os recursos foram viabilizados por meio de ações conjuntas do Governo do Estado com o deputado federal Waldemir Moka (PMDB), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Segundo Moka, R$ 1,45 milhão serão destinados para recuperação de casas atingidas pelas chuvas em Dourados e R$ 1 milhão para recuperar ruas, pontes e obras de infraestrutura em Cassilândia.

O despacho judicial assim afirmava: "Câmaras municipais, como o Poder Legislativo em geral, em qualquer ente federado na República Brasileira, não têm personalidade jurídica, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada. Podem estar em Juízo com o intuito único de defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. É também o caso do próprio Ministério Público e Defensoria, órgãos do Poder Executivo, não obstante autonomias administrativa e financeira. O Poder Judiciário da mesma forma. Nos termos do Art. 41 do CCB, são pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, DF e Municípios, etc. Veja que que os Poderes são três, e apenas para distinção de competência, de modo que todos estão ligados à União, Estados ou Município. Emende a inicial o Ministério Público, esclarecendo-se quanto à composição do pólo passivo nos termos expostos, e sobre a exitência ou não de litisconsórcio passivo necessário, nos exatos termos do Art. 472, do CPC, dado aos limites subjetivos da lide."

O MP alegou que o pólo passivo estava certo e que existia outra ação contra o presidente da Câmara.

Em razão disso, afirmou o magistrado na sentença: "Se o ato configura improbidade, a ação deve ser promovida contra o representante do órgão público ou do Poder da República. Mas nunca contra o próprio Poder. Não se ajuiza ação contra o Poder Judiciário, o Poder Legislativo ou o Poder Executivo. Ajuiza-se contra os entes da federação: União, Distrito Federal, Estado ou Município. Quaisquer dos representantes dos Poderes da República, ou de quaisquer órgãos da Administração Direta ou Indireta, por outro prisma, pode compor o pólo passivo de ação civil pública, ação civil de improbidade administrativa ou mesmo popular. Ocorrendo isso, a pessoa jurídica de direito público interno ou mesmo o órgão com capacidade jurídica a que esteja vinculada a pessoa, terá direito de participar da ação, como litisconsórcio. Nem mesmo como terceiro prejudicado, poderia uma Câmara de Vereadores recorrer num caso como o apresentado no processo, quanto menos compor o próprio pólo passivo."

Para justificar sua decisão final, e afirmando que "o assunto constitui tema tranquilo", o juiz citou dois julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de casos semelhantes a esse.

 Julgamento sem resolução do mérito - Quando uma ação termina sem o julgamento do mérito, significa que o processo acabou sem a resolução do conflito existente. Nesse caso, se o Ministério Público continuar discordando do entendimento do juiz, poderá recorrer ao Tribunal de Justiça. Ou, se concordar com a sentença, deverá ingressar com nova ação com o mesmo objetivo, desde que agora conste no pólo passivo a Câmara Municipal e o seu presidente, sanando os "vícios" que levaram a ação ao fim.