A Câmara Municipal de Paraíso das Águas realizará na próxima segunda-feira, 12 de maio de 2025, às 19h, a XV Sessão Legislativa Ordinária, com uma pauta extensa e de grande relevância para o município. Dentre os destaques, estão projetos de lei de autoria do Poder Executivo e propostas da Mesa Diretora e da Comissão de Orçamento e Finanças.
Em segunda discussão, estará o Projeto de Lei nº 011/2025, que autoriza o município e a autarquia SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a realizar o descarte ou doação de bens móveis e equipamentos considerados inservíveis, sucateados ou impossibilitados de reaproveitamento, inclusive os não arrematados em processos anteriores.
Também em segunda discussão será apreciado o Projeto de Lei nº 012/2025, que altera a Lei Municipal nº 408/2022, tratando do prazo mínimo para a interrupção no fornecimento de água, além de outras disposições correlatas, com o objetivo de resguardar os direitos dos consumidores e promover maior transparência na prestação do serviço.
Já em primeira discussão, será analisado o Projeto de Lei nº 015/2025, que trata da abertura de crédito especial no orçamento vigente, oriundo de superávit financeiro, para atender à despesa de restituição de recursos extraordinários recebidos no período da pandemia da Covid-19.
Outro ponto de destaque da sessão será a discussão única do Projeto de Resolução nº 003/2025, de autoria da Mesa Diretora, que propõe a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Legislativo municipal. A iniciativa tem como finalidade o fortalecimento das ações de combate à violência contra a mulher e a promoção de políticas públicas voltadas à equidade de gênero.
Ainda em discussão única, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2025, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, que trata da aprovação das contas do município referentes ao exercício financeiro de 2022.
Na pauta também consta a leitura e encaminhamento para as comissões competentes dos Projetos de Lei nº 016 e 017/2025. O primeiro trata da autorização de uso de bens públicos municipais, enquanto o segundo propõe a doação de recursos financeiros à Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande/MS, importante unidade hospitalar de referência regional.
Por fim, a sessão contará com a leitura de indicações apresentadas pelos vereadores, voltadas a demandas da população e sugestões de melhorias nos serviços públicos.
A população pode acompanhar os trabalhos legislativos presencialmente ou por meio das transmissões oficiais da Câmara Municipal, reforçando a importância da participação cidadã nas decisões que impactam diretamente o cotidiano do município.
