A Prefeitura de Chapadão do Sul anunciou a concessão de moratória para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente às notas fiscais emitidas no mês de abril de 2025. A medida adia o vencimento original do tributo, inicialmente previsto para 10 de maio, para o dia 30 de junho de 2025, sem a aplicação de juros, multas ou correção monetária.
Além disso, a Prefeitura prorrogou, também até 30 de junho de 2025, os prazos relacionados à substituição e ao cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas entre os dias 1º e 5 de maio de 2025, conforme estabelecido pelo Decreto nº 3.870/2023, sem a necessidade de processo administrativo.
As medidas foram definidas por meio da Lei 1.445, aprovada pela Câmara de Vereadores, sancionada pelo Prefeito Walter Schlatter e publicada no diário oficial desta terça-feira, 17.
De acordo com a Secretaria de Finanças e Planejamento, a medida se faz necessária para atender aos contribuintes que não conseguiram emitir as guias para pagamento do ISSQN devido aos problemas técnicos enfrentados nos servidores da administração municipal. “O Prefeito atende a um pedido dos empresários e comerciantes do nosso município e concede esse benefício aos nossos contribuintes”, ressalta o secretário de finanças, Paulo Wieczorek Loaded.
Vale acrescentar que o benefício se aplica exclusivamente ao ISSQN de competência municipal referente às notas fiscais emitidas no mês de abril de 2025, não alcançando débitos relativos ao Simples Nacional, outros tributos municipais ou períodos de apuração distintos.
