O projeto, de autoria do Executivo Municipal e aprovado com unanimidade pelo Legislativo Municipal, tem como objetivo modernizar, sistematizar e ampliar a política pública municipal de incentivo à formação superior mediante o aperfeiçoamento dos critérios, mecanismos de seleção e dos benefícios concedidos, garantindo maior justiça, equidade e transparência no acesso ao apoio estudantil.
Com essa reformulação, busca-se otimizar a gestão dos recursos públicos destinados ao setor, com a inclusão de custeios de outros benefícios estudantis, conforme as necessidades identificadas pela Administração Pública. Além disso, a unificação dos programas em um instrumento facilitará o entendimento, a fiscalização e a aplicação dos recursos.
Vale ressaltar que existe a garantia de continuidade dos auxílios já previstos nas Leis nº 587/25 e nº 537/23, cujos benefícios permanecem assegurados na nova estrutura normativa. Além disso, todos os recursos financeiros necessários à execução dos benefícios já estão devidamente previstos nos instrumentos orçamentários já vigentes.
Considerando todo o exposto e os benefícios deste Projeto de Lei, é que o Legislativo Municipal votou e aprovou. Agora é lei.
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Câmara Municipal de Alcinópolis – MS.
