A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 536/2025, de autoria do vereador Alecksander da Silva Pimenta, o Popó. A proposta institui a campanha “Emplaca Costa Rica”, com foco no incentivo à transferência e ao registro de veículos automotores no município.
O objetivo é ampliar a arrecadação do município por meio do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mantendo recursos na cidade sem aumentar impostos.
“Esse projeto é a continuidade de uma política pública que já mostrou resultado nos últimos anos. O ‘Emplaca Costa Rica’ promove a regularização da frota, aumenta a segurança no trânsito e fortalece a arrecadação municipal, beneficiando áreas como saúde, educação e infraestrutura”, destacou o vereador Popó.
O que prevê o projeto?
Com a aprovação, o Poder Executivo passa a ter autorização para custear diretamente algumas taxas do Detran/MS, mediante apresentação do DAEMS (Documento de Arrecadação do Estado de MS). As taxas cobertas incluem:
* Emissão de CRV – Aquisição (código 2003);
* Emissão de CRV – Alteração de Município (código 2031);
* Inclusão de Gravame (código 2008);
* Emissão de CRV – Inclusão ou Exclusão de Gravame – Mesmo Proprietário (código 2030).
Quem pode participar?
O incentivo é voltado a pessoas físicas ou jurídicas com residência ou domicílio comprovado em Costa Rica. Para isso, será necessário apresentar pelo menos dois dos documentos abaixo:
* Contas recentes de água, luz, telefone fixo ou internet (últimos três meses);
* Título de eleitor registrado no município;
* Contrato de locação ou matrícula de imóvel em nome do requerente;
* Declaração de residência com firma reconhecida, acompanhada de comprovante do declarante.
Regras e restrições.
Para garantir o uso responsável do benefício, o projeto estabelece critérios que excluem:
* Veículos de empresas públicas;
* Veículos de pessoas jurídicas isentas ou imunes ao IPVA;
* Veículos pertencentes a comerciantes formais ou informais do setor automotivo;
* Veículos transferidos nos últimos 12 meses, salvo exceções devidamente justificadas.
O beneficiário também deverá assinar um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a não vender o veículo por pelo menos 12 meses após receber o benefício, salvo justificativa aceita pelo Município.
Em caso de informações falsas, o beneficiário será obrigado a restituir integralmente os valores pagos pela Prefeitura, além de estar sujeito às sanções legais.
Prazo da campanha.
A campanha “Emplaca Costa Rica” terá validade até o dia 29 de agosto de 2025. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.
📞 Informações:
Cassiane Mews – Assessora de Imprensa.
