A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul anunciou a abertura de um Procedimento para Apuração Preliminar (PAP) em desfavor do Estado e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS, em relação às condições de encarceramento na Delegacia de Polícia Civil de Cassilândia/MS. A portaria nº 008/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul desta terça-feira (08/07), revela que a investigação se concentra na falta de condições mínimas de higiene e salubridade, instalações inadequadas e a ausência de separação adequada entre homens e mulheres custodiados.
O procedimento, instaurado pela 1ª Defensoria Pública da Comarca de Cassilândia/MS, visa verificar possíveis violações aos direitos humanos, que podem configurar tratamento cruel, desumano ou degradante, em desacordo com a Constituição Federal e normas internacionais. Entre os fundamentos legais destacados estão os artigos 1º, inciso III; 5º, incisos III, XLIX e LXXIV; 134 e 225 da Constituição Federal, além de tratados internacionais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Contra a Tortura.
O Defensor Público Bruno Augusto de Resende Louzada, coordenador em substituição do Núcleo de Ações Estratégicas, estabeleceu um prazo de 45 dias para conclusão do procedimento, admitindo-se prorrogação conforme necessidade. A iniciativa visa assegurar o respeito aos direitos dos custodiados e garantir condições dignas no sistema prisional do estado.
