A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 538/2025, de autoria do vereador e vice-presidente Magno dos Santos Almeida. A proposta regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito da administração pública direta e indireta do município.
A nova lei define regras e limites para os descontos em folha autorizados pelos próprios servidores, como empréstimos consignados, financiamentos e cartões de crédito, garantindo maior controle e segurança jurídica para as operações.
Para o vereador Magno Almeida, a medida representa um avanço na organização financeira e na proteção do servidor: “Esse projeto garante transparência, segurança e respeito ao salário do servidor público. Ele equilibra o acesso ao crédito com responsabilidade, protegendo o mínimo necessário para que o servidor mantenha sua dignidade e seu sustento mensal.”
Com a aprovação, fica estabelecido que o total de descontos facultativos não poderá ultrapassar 35% da remuneração bruta do servidor. Já a soma total de descontos (incluindo os obrigatórios, como decisões judiciais) não poderá ultrapassar 70%, assegurando que pelo menos 30% do salário líquido do servidor seja preservado, um mecanismo importante de proteção contra o superendividamento.
Além disso, o projeto autoriza o município a firmar convênios com instituições financeiras para viabilizar essas operações, mas sem assumir responsabilidade por dívidas contraídas individualmente pelos servidores.
A lei entra em vigor após sua publicação oficial.
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Cassiane Mews – Assessora de Imprensa |
