Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm agora a oportunidade de regularizar sua situação com condições facilitadas. A negociação é válida para dívidas registradas até o dia 2 de junho de 2024, com valor total de até 60 salários mínimos.
Os benefícios variam de acordo com a classificação automática atribuída pelo sistema (A, B, C ou D), baseada nos dados do contribuinte:
- Classificação A ou B: direito à entrada facilitada;
- Classificação C ou D: entrada facilitada, prazo maior para pagamento e descontos em juros, multas e encargos legais.
Nem todos os CNPJs se qualificam para os descontos. A verificação é feita diretamente no sistema no momento da negociação.
Os interessados devem procurar a Sala do Empreendedor ou o PAV de Paraíso das Águas para orientações e mais detalhes.
Contatos:
PAV: (67) 99659-5549 – Sala do Empreendedor: (67) 99874-1524
Aproveite esta oportunidade para manter seu negócio regularizado!