O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) instaurou inquérito civil, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, para apurar graves irregularidades constatadas no descarte de agrotóxicos e resíduos perigosos registrados em duas fazendas localizadas no município.
A investigação foi motivada por fiscalização da Polícia Militar Ambiental e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que identificaram práticas lesivas ao meio ambiente e à saúde pública, como o abandono de embalagens rígidas de defensivos agrícolas sem tríplice lavagem, armazenamento inadequado de produtos vencidos e queima de resíduos a céu aberto.
Segundo laudo de constatação e auto de infração, lavrados em setembro, os produtos estavam expostos ao tempo, em contato direto com o solo, contrariando a legislação ambiental vigente. Foram encontradas embalagens rasgadas com glifosato derramado, galões de agrotóxicos espalhados em oficinas e garagens com livre acesso a pessoas e animais, além de tanques de combustível em desacordo com as normas técnicas, contribuindo para a poluição do solo e risco de contaminação do lençol freático.
A conduta do investigado configura, em tese, crime ambiental previsto no artigo 57 da Lei Federal nº 14.785/2023, que trata da destinação inadequada de resíduos e embalagens de agrotóxicos, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. O MP-MS requisitou à Polícia Civil a instauração de inquérito policial e notificou o responsável para apresentar documentos da propriedade, manifestar interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e informar se aceita receber futuras comunicações por meio eletrônico.
Autuações
Além da multa administrativa de R$ 35 mil aplicada pelo Imasul, foi emitido termo de paralisação, suspendendo as atividades irregulares na área fiscalizada. O produtor também foi notificado a realizar a retirada e destinação correta das embalagens e resíduos, conforme exigências legais, sob pena de novas sanções. O caso segue em apuração, com ampla publicidade garantida por edital publicado no Diário Oficial do MP-MS, permitindo o envio de informações por interessados.
A atuação do MP-MS reforça o compromisso institucional com a defesa do meio ambiente e a responsabilização de condutas que colocam em risco a saúde coletiva e os recursos naturais, especialmente em regiões de intensa atividade agrícola como Chapadão do Sul.
Número dos autos no MPMS: 06.2025.00001038-1
