O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Paranaíba, instaurou procedimento preparatório para apurar possível irregularidade ambiental na execução de obras de canalização do Córrego Fazendinha. A medida foi motivada por denúncia que relatou a presença de máquinas operando na propriedade, em Área de Preservação Permanente (APP).
Segundo a manifestação, as intervenções incluíram supressão de vegetação nativa, movimentação de terra e alteração do leito do córrego, ações confirmadas por perícia e boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Polícia Civil de Paranaíba. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) reconheceu que o pedido de autorização ambiental para supressão vegetal foi protocolado apenas em 4 de setembro de 2025, sendo a autorização expedida em 19 de setembro, ou seja, após o início das atividades.
Diante da gravidade da situação, o MPMS emitiu uma recomendação dirigida à Prefeitura Municipal e ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). O documento orienta a paralisação da obra até que seja regularizada a compensação do dano ambiental, por meio da elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (Prade), a ser submetido ao órgão competente.
A 1ª Promotoria de Justiça destacou que a canalização de curso d’água em APP, sem autorização, configura infração ambiental grave, passível de sanções administrativas, civis e penais, incluindo multas, embargos e responsabilização criminal por prevaricação. A recomendação também reforça que, embora o município tenha competência para licenciar atividades de impacto local, conforme o Termo de Cooperação Técnica n.º 003/2021, firmado com o Imasul, este último mantém o poder de polícia ambiental e deve fiscalizar o cumprimento das normas.
O MPMS ainda determinou o envio de cópia integral dos autos à Polícia Militar Ambiental de Aparecida do Taboado, para ciência e eventual adoção de providências. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público e encaminhada ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, reforçando o compromisso institucional com a proteção dos recursos naturais e o respeito à legislação ambiental.
