O deputado federal de Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL), protocolou um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto do presidente Luiz Inácio da Silva (PT), que autoriza o gabinete pessoal da Presidência da República a “apoiar” o cônjuge de Presidente da República “no exercício das atividades de interesse público”.
O deputado alega que a primeira-dama, neste momento, Janja, não detém cargo ou função pública prevista em lei, inexistindo base normativa para a estruturação de apoio administrativo continuado com servidores, passagens e diárias custeados pelo erário.
“Violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, o decreto presidencial inovou na ordem jurídica ao criar função pública em favor de pessoa determinada, a primeira-dama, sem qualquer lei que o autorize”, questionou.
Na avaliação de Pollon, ao inserir na estrutura regimental do Gabinete Pessoal a tarefa de “apoiar o cônjuge”, o decreto desvia a finalidade do órgão (destinado a apoiar o Presidente no desempenho de suas funções constitucionais) para atender interesse privado-familiar, ainda que rotulado como “atividade de interesse público”.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou que a vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios do art. 37 da Constituição Federal. A criação de atribuições estatais voltadas ao atendimento do cônjuge do Chefe do Executivo aproxima-se do núcleo de vedação ao favorecimento familiar na Administração, por privilegiar pessoa determinada sem base legal específica e com emprego de recursos públicos. O ato, portanto, fere a moralidade administrativa e sinaliza potencial desvio de finalidade, razão pela qual merece sustação pelo Parlamento, como contrapeso constitucional ao exercício indevido do poder regulamentar”, concluiu.
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