O Senado aprovou por unanimidade o novo marco de combate ao crime organizado, que amplia penas, endurece a progressão de regime e cria novas ferramentas de investigação para enfrentar facções e milícias em todo o país. A proposta, relatada pelo senador Alessandro Vieira, revisa o texto aprovado pela Câmara Federal em novembro passado, e retorna para nova análise dos deputados antes de seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A iniciativa reforça o papel do Estado no combate a grupos que controlam territórios, impõem regras paralelas e financiam redes ilícitas estruturadas. O relator optou por modernizar a legislação já existente, evitando a criação de um sistema paralelo que pudesse gerar brechas jurídicas, e eliminou pontos considerados inconstitucionais inseridos pelos deputados.
Penas mais altas e definição ampliada de facção criminosa
O texto aprovado eleva significativamente as punições. Integrar ou financiar organizações que disputam ou controlam áreas ou atuam em mais de um estado passa a ter pena de 15 a 30 anos. Para quem exerce função de comando, a condenação pode dobrar e alcançar 60 anos. Em situações específicas, o conjunto de agravantes previstos pode elevar o total máximo para 120 anos.
Homicídios praticados por integrantes de facções ou milícias passam a ter pena entre 20 e 40 anos. O projeto também cria um tipo penal específico para o aliciamento de crianças e adolescentes, com punições que variam de 5 a 30 anos.
Progressão de regime mais rígida
A progressão de regime se torna mais exigente. Condenados por crimes hediondos terão de cumprir ao menos 70% da pena no regime fechado. No caso de faccionados, o percentual sobe para entre 75% e 85%, conforme a conduta e o papel desempenhado na organização. Reincidentes ficam sujeitos a regras ainda mais duras.
Além disso, chefes de facção e milícia deverão cumprir pena exclusivamente em presídios federais de segurança máxima.
Modernização das ferramentas de investigação
O marco legal amplia instrumentos de inteligência e investigação. Entre as novidades estão:
- autorização judicial para uso de softwares de monitoramento e escutas ambientais;
- acesso mais célere a dados de investigados nas hipóteses previstas em lei;
- pedidos emergenciais de informações, sem decisão judicial prévia, quando houver risco à vida;
- retomada da possibilidade de que colaboradores atuem infiltrados em organizações criminosas;
- interceptações telefônicas com autorização inicial de cinco dias, passíveis de renovação.
O projeto também formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e determina a criação de um cadastro nacional que reunirá informações de integrantes, empresas e estruturas associadas ao crime organizado.
Controle reforçado no sistema prisional
Visitas e conversas de presos ligados a facções passarão a ser monitoradas, exceto as interações entre advogados e clientes, que continuam protegidas, salvo decisão judicial específica. Condenados por crimes relacionados a organizações criminosas deixam de ter direito à visita íntima.
Taxação de apostas online para financiar segurança
Uma das mudanças de maior impacto fiscal é a criação de uma contribuição sobre apostas eletrônicas. O novo tributo incidirá sobre transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas, com alíquota de 15%. A estimativa é de arrecadação anual de R$ 30 bilhões, destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O texto prevê ainda um mecanismo temporário de regularização para casas de apostas que operam sem licença, com potencial adicional de arrecadação de até R$ 7 bilhões, e estabelece regras que responsabilizam empresas de pagamento e instituições financeiras que facilitarem operações de plataformas clandestinas.
Proteção ao júri, a testemunhas e responsabilização de agentes públicos
O tribunal do júri continua competente para julgar homicídios ligados ao crime organizado, com previsão de medidas reforçadas para garantir segurança de jurados e testemunhas, incluindo sigilo de dados e depoimentos por videoconferência.
O projeto prevê ainda que agentes públicos condenados por envolvimento com facções se tornem inelegíveis por oito anos, independentemente do trânsito em julgado, e podem perder o cargo de forma imediata.
Combustíveis e outras medidas incluídas pelo Senado
Em razão da infiltração do crime organizado no setor de combustíveis, o Senado manteve dispositivos que exigem maior controle na venda, transporte e armazenamento de derivados de petróleo, gás e biocombustíveis, embora ajustes solicitados por parlamentares tenham levado à retirada de partes mais polêmicas do texto.
A proposta também autoriza bloqueio de energia, internet e telefonia de investigados e estabelece novos prazos para conclusão de inquéritos: 90 dias para presos e 270 dias para investigados em liberdade, com possibilidade de prorrogação.
