O prefeito Rodrigo de Freitas encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 04/2026, que concede a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Poder Executivo de Cassilândia.
A proposta prevê reajuste total de 5,4% sobre os vencimentos básicos, composto por:
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4,26% de reposição inflacionária, com base no IPCA apurado entre janeiro e dezembro de 2025;
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1,14% de ganho real, representando aumento acima da inflação.
A medida segue o que estabelece o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual das remunerações do serviço público, com o objetivo de recompor o poder de compra dos servidores.
O reajuste será aplicado de forma linear, alcançando:
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Servidores ativos;
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Aposentados;
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Pensionistas vinculados ao município.
A concessão foi acompanhada de estudo de impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação às leis orçamentárias, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a administração municipal, a medida garante valorização profissional com equilíbrio das contas públicas.
O índice não se aplica:
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Aos professores contratados temporariamente, cujas remunerações estão vinculadas ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério;
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Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que possuem piso salarial nacional definido em legislação federal específica.
Nesses casos, os reajustes seguem as normas próprias de cada categoria.
Os efeitos financeiros serão retroativos a 1º de janeiro de 2026, conforme a data-base do funcionalismo municipal.
A gestão municipal destaca que a revisão reafirma o compromisso com a valorização dos servidores, reconhecendo o papel essencial desempenhado por quem executa diariamente os serviços prestados à população.
Assessoria de Comunicação – Prefeitura Municipal de Cassilândia
