O Ministério Público do Estado de Mato Grosso entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº 1.405/2024 de Alto Taquari, que criou uma verba indenizatória mensal de R$ 8.100 para vereadores.
Na prática, o valor elevou a remuneração dos parlamentares a um patamar que chamou atenção do órgão. Hoje, cada vereador recebe subsídio de R$ 9.902 mais a verba indenizatória de R$ 8.100, totalizando R$ 18.002 mensais pagos com recursos públicos.
Para o Ministério Público, a situação configura aumento salarial disfarçado. O órgão afirma que a verba representa 81,8% do subsídio e praticamente dobra a remuneração, o que contraria o modelo constitucional de pagamento em parcela única para agentes políticos.
Embora a legislação permita a criação de verba indenizatória, o MP destaca que ela só pode existir para ressarcir despesas reais do exercício parlamentar. Quando o valor se torna fixo e elevado, passa a ter natureza remuneratória e deixa de ser indenização.
A ação cita decisões do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso que consideram inconstitucionais verbas acima de 60% do subsídio. Segundo o entendimento consolidado, percentuais superiores a esse limite desvirtuam a finalidade da verba e funcionam como complemento salarial.
O Ministério Público também aponta possível violação aos princípios da moralidade, legalidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. Outro ponto levantado é o porte do município. Com cerca de 10,9 mil habitantes, Alto Taquari estaria adotando valores considerados elevados para sua realidade administrativa.
Diante disso, o MP pediu liminar para suspender imediatamente a lei e interromper os pagamentos até decisão final da Justiça. Caso a norma seja considerada inconstitucional, o órgão solicita que o Tribunal defina limite máximo de até 60% do subsídio ou anule integralmente a verba.
A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso e será analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
