Na manhã desta quarta-feira (25), a Prefeitura de Paraíso das Águas–MS realizou a Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 2º semestre de 2025. O encontro aconteceu às 9h, no plenário da Câmara Municipal, reunindo autoridades, servidores públicos e membros da comunidade.
Durante a audiência, foram apresentados dados financeiros do município, incluindo relatórios detalhados de receitas e despesas, investimentos realizados no período e demais informações que asseguram a transparência na gestão dos recursos públicos. A iniciativa atende à legislação vigente e reforça o compromisso da administração municipal com a responsabilidade fiscal e o controle social.
Entre os principais indicadores constitucionais apresentados, o Executivo Municipal aplicou 41,65% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, dentro do limite máximo de 54%. Já o Legislativo registrou 1,69%, frente ao limite de 6%.
Na área da Saúde, o município investiu 20,49%, superando o mínimo constitucional de 15%. Na Educação, o percentual aplicado foi de 31,18%, acima do mínimo exigido de 25%. Em relação ao FUNDEB, foram destinados 72,35% dos recursos na remuneração dos profissionais da educação básica, superando o mínimo de 70%.
Quanto ao repasse do duodécimo ao Poder Legislativo, o percentual foi de 6,76%, respeitando o limite constitucional de 7%
O secretário municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Ildo Furtado, destacou a importância da participação popular no acompanhamento das contas públicas. “A audiência pública é um instrumento fundamental de transparência. Além de garantir que a população acompanhe de perto a aplicação dos recursos, ela também atende ao cumprimento constitucional e ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a demonstração e avaliação periódica das metas fiscais. É um dever legal e um compromisso com a gestão responsável e democrática”, afirmou.
