A Prefeitura de Cassilândia oficializou o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), fortalecendo os mecanismos de fiscalização, transparência e participação social na aplicação dos recursos destinados à educação básica no município.
O documento estabelece as diretrizes de funcionamento do Conselho, que atua como órgão colegiado responsável por acompanhar e controlar a distribuição, transferência e utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Entre suas principais atribuições estão a análise das prestações de contas, o acompanhamento de programas federais e a fiscalização da correta aplicação dos investimentos na educação municipal.
O regimento também define a composição do Conselho, garantindo a participação de representantes do poder público, professores, diretores, servidores, pais de alunos, estudantes e membros da sociedade civil. Essa diversidade assegura maior representatividade e fortalece o controle social sobre os recursos públicos.
Outro ponto importante é a autonomia do Conselho, que atuará sem subordinação institucional ao Poder Executivo, com renovação periódica de seus membros e decisões tomadas de forma colegiada. As reuniões serão realizadas regularmente, com possibilidade de convocações extraordinárias sempre que necessário.
Além disso, o regimento detalha as competências do presidente e dos conselheiros, bem como as normas para deliberações, votações e registro das decisões em atas, garantindo organização e transparência nos trabalhos.
A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a boa aplicação dos recursos públicos e com a qualidade da educação, promovendo maior controle, eficiência e participação da comunidade nas decisões que impactam diretamente o ensino no município.
Assessoria de Comunicação – Prefeitura Municipal de Cassilândia
