Durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Costa Rica, a vereadora Rosângela Marçal Paes propôs a indicação nº 70/2026, em nome da Casa de Leis, solicitando a regulamentação e regularização dos serviços de transporte individual de passageiros no município.
A indicação foi encaminhada ao prefeito Cleverson Alves dos Santos e solicita a criação de normas que organizem a atuação de mototaxistas, taxistas e motoristas de aplicativos.
De acordo com a justificativa, a medida tem como objetivo promover a padronização do setor, garantindo maior segurança jurídica aos profissionais e mais qualidade, segurança e confiabilidade aos usuários dos serviços.
“A proposta prevê que a regulamentação estabeleça critérios claros para o exercício da atividade, incluindo cadastro dos profissionais, fiscalização, exigências de segurança, condições adequadas dos veículos e qualificação dos condutores. Com isso, a expectativa é fortalecer a prestação do serviço, tornando-o mais eficiente e responsável”, destacou Rosângela.
Outro ponto destacado é a importância da medida para assegurar a concorrência justa entre as diferentes modalidades de transporte, combatendo a informalidade e garantindo que todos os profissionais atuem em igualdade de condições, conforme as normas municipais.
Além disso, a Câmara ressalta que a organização do transporte individual impacta diretamente na mobilidade urbana, no desenvolvimento econômico local e na geração de renda para diversas famílias, configurando-se como uma pauta de relevante interesse público. A indicação segue agora para análise do Poder Executivo.
Informações
Cassiane Mews – Assessora de Imprensa
