A Prefeitura de Paraíso das Águas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana e do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, reforça o alerta aos proprietários de imóveis com obras irregulares já autuadas no município. A partir do dia 16 de fevereiro, começarão a ser emitidas multas para aqueles que não realizaram a regularização dentro dos prazos estabelecidos.
De acordo com a administração municipal, os prazos legais para adequação das obras já foram amplamente ultrapassados. Conforme determina a legislação vigente, o prazo inicial para regularização é de 10 dias a partir da data da autuação. No entanto, visando o bom senso, o diálogo e a oportunidade para que os proprietários pudessem se adequar à legislação, o Município concedeu sucessivas prorrogações.
Entre as medidas adotadas pela Prefeitura, destaca-se a alteração da lei em dezembro, que reduziu os valores das taxas relacionadas à regularização de obras, justamente para facilitar o cumprimento das exigências legais por parte dos contribuintes. Além disso, foi concedido um novo prazo estendido até o início de fevereiro, demonstrando mais uma vez a postura orientativa e colaborativa do Poder Público.
Mesmo com todas as flexibilizações e prorrogações concedidas, parte das obras autuadas segue irregular. Diante disso, a Prefeitura definiu o dia 13 de fevereiro como prazo final e improrrogável para que os proprietários regularizem suas situações junto ao Departamento de Fiscalização.
A administração municipal ressalta que a fiscalização não tem caráter punitivo, mas educativo e organizacional, com o objetivo de garantir o ordenamento urbano, a segurança das edificações e o cumprimento da legislação municipal. A partir do encerramento do prazo final, as multas passarão a ser aplicadas conforme previsto em lei.
A Prefeitura orienta que os proprietários procurem o quanto antes a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana ou o Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas para obter informações, esclarecer dúvidas e efetivar a regularização, evitando penalidades e contribuindo para o desenvolvimento ordenado de Paraíso das Águas.
