A Prefeitura Municipal de Cassilândia sancionou a Lei que institui o Programa Bolsa Universitária no município, iniciativa de caráter educacional e social que tem como objetivo auxiliar estudantes cassilandenses regularmente matriculados no ensino superior.
O programa contempla acadêmicos matriculados em Instituição de Ensino Superior de natureza particular, com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação (MEC) e sediada em Cassilândia. O benefício será destinado ao custeio da semestralidade ou anuidade do curso de graduação.
O valor da bolsa será de R$ 200,00 (duzentos reais), pagos diretamente ao estudante ou ao seu responsável legal, em caso de menor de idade, por meio de transferência bancária.
Critérios para concessão
Para ter direito ao benefício, o estudante deverá atender a requisitos estabelecidos na Lei, entre eles:
- Residir em Cassilândia ou integrar família com pais residentes no município;
- Estar regularmente matriculado em curso superior presencial;
- Estar adimplente com as mensalidades;
- Não possuir diploma de graduação;
- Não ser beneficiário de programas estaduais ou federais com a mesma finalidade;
- Não receber outro tipo de auxílio público ou privado para custeio da mensalidade;
- Estar quite com as obrigações eleitorais;
- Não ter reprovação em disciplina do curso;
- Indicar conta bancária própria ou de responsável legal.
- O programa não contempla cursos ofertados na modalidade EAD, nem cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu.
Manutenção e fiscalização
A permanência do acadêmico no programa está condicionada à frequência regular no curso e à adimplência das mensalidades, com comprovação trimestral mediante documentação expedida pela Instituição de Ensino Superior.
A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela verificação periódica dos requisitos legais para manutenção do benefício.
A Lei também estabelece que o estudante que prestar declaração falsa ou utilizar qualquer meio ilícito para obtenção da bolsa será excluído do programa, ficando obrigado a ressarcir integralmente os valores recebidos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Os recursos financeiros para execução do programa serão consignados em dotação específica no Orçamento Municipal.
Com a criação da Bolsa Universitária, a Prefeitura reforça o compromisso com a educação e com a formação profissional dos jovens de Cassilândia, promovendo oportunidades e incentivando a permanência no ensino superior.
