Véspera do ano eleitoral e diante da crescente tensão no campo, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) lançou uma ofensiva direta contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O governo federal instituiu o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, gerando embate com o setor do agronegócio. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou projeto para suspender o decreto, alegando que a medida pode legitimar invasões de terra. O Ministério dos Direitos Humanos defende que o plano atende exigências da Corte Interamericana de Direitos Humanos e visa proteger pessoas ameaçadas, como indígenas, quilombolas e ambientalistas. A iniciativa envolve sete ministérios e prevê medidas protetivas individuais e coletivas, conforme o nível de risco identificado.
Ela afirma que o novo Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Plano DDH), recém-instituído por decreto, distorce a política de direitos humanos e abre caminho para que invasões de terra ganhem respaldo oficial do Estado, acendendo um novo foco de conflito entre o governo e o agronegócio.
O objetivo do Palácio do Planalto é responder a condenações internacionais por falhas na proteção de pessoas ameaçadas no País, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), coordenador do Plano DDH.
A senadora apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 943/2025) no Congresso Nacional pedindo a suspensão dos efeitos da decisão presidencial, uma semana após o governo publicar o decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que instituiu o Plano DDH. Na prática, o plano cria uma rede de proteção que envolve ao menos sete ministérios.
Em nota enviada ao Campo Grande News, o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania afirma que o plano atende às competências constitucionais do Presidente da República e às exigências da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Justiça Federal (TRF4), que condenaram a União pela ausência de um plano nacional de proteção a pessoas ameaçadas por defender direitos humanos.
O decreto propõe, por exemplo, articular e coordenar políticas, programas e ações para a proteção integral de defensoras e defensores de direitos humanos no País. Segundo o plano, as medidas protetivas podem ser individuais, coletivas, populares ou territoriais, sempre conforme o nível de risco identificado. O texto determina ainda que a proteção coletiva e popular deve ser tratada como prioridade, especialmente para grupos mais expostos a conflitos e violações de direitos.
Entre os públicos destacados estão comunidades indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, comunicadores, ambientalistas, defensoras e defensores do campo e das periferias urbanas, além de agricultores familiares. O financiamento da iniciativa será, conforme disponibilidade orçamentária, por intermédio de dotações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de outras fontes públicas ou privadas.
O planto conta ainda com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que dará apoio à proteção de defensoras e defensores de direitos humanos no campo pela regularização fundiária, pelo acesso à terra e, entre outros, apoio à agricultura familiar de comunidades quilombolas.
Com o Ministério da Igualdade Racial; o Ministério da Justiça e Segurança Pública; o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; o Ministério das Mulheres; o Ministério dos Povos Indígenas; além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Radicalidade no campo
Para a senadora, o decreto extrapola o propósito original da política de proteção a pessoas ameaçadas, transformando a política fundiária em “mecanismo de proteção, fortalecimento e legitimação de movimentos organizados responsáveis por invasões de propriedades públicas e privadas”.
Ela argumenta que o novo decreto altera profundamente o modelo anterior (Decreto nº 9.937/2019), que focava na proteção individual de pessoas ameaçadas, com critérios técnicos claros e gestão restrita ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e ao Ministério da Justiça.
“O novo decreto rompe com esse modelo e inaugura uma lógica radicalmente distinta, convertendo a política de direitos humanos em instrumento estatal de amparo político e institucional a grupos militantes, sobretudo aqueles mobilizados em conflitos agrários”, afirma.
Com base em dados da plataforma digital da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), criada em 2024 para monitorar invasões em propriedades —, a senadora destaca, no documento, que até agosto de 2025 foram registradas 85 invasões, das quais 76 lideradas pelo MST (Movimento Sem Terra), quase o triplo do ano anterior.
“Há uma correlação direta entre o fortalecimento político e financeiro desses grupos e o aumento das invasões. Apenas no início de 2025, cinco invasões ocorreram antes mesmo do Abril Vermelho”, destaca a senadora.
Em Mato Grosso do Sul, onde a etnia Guarani Kaiowá sofre uma escalada de violência em territórios indígenas reivindicados ou parcialmente demarcados, foram registradas duas invasões pela plataforma da CNA, foco de preocupação de grandes produtores rurais.
Tereza Cristina ataca decreto de Lula que protege ativistas de direitos humanos
Mobilização em frente ao Incra da Capital, em maio deste ano. (Foto: Clara Farias/Arquivo)
Deturpação constitucional
A senadora argumenta que a proposta cria o risco de tratar invasores de terra como “defensores de direitos humanos” e alega que o MDA, responsável pela política fundiária, ganha autorização normativa para atuar em favor desses grupos, inclusive com medidas de regularização fundiária, titulação e proteção institucional. O Ministério não deu retorno até o fechamento desta edição.
“Na prática, trata-se de deturpar o papel constitucional do Estado, permitindo que a regularização fundiária, que deveria ser política técnica, impessoal e baseada em critérios legais, seja utilizada como mecanismo de suposta ‘proteção’ a grupos que podem se autodeclarar defensores de direitos humanos, ainda que envolvidos em invasões ou ocupações ilegais. Portanto, o decreto exorbita a função normativa e afronta dispositivos legais importantes”, acrescenta Tereza Cristina.
Segundo ela, o decreto presidencial “cria um arcabouço que legitima politicamente invasões, reclassificando invasores como defensores de direitos humanos e criando incentivos para novas invasões”. Isso porque, acrescenta, a decisão “abre portas para que grupos ocupem terras visando proteção estatal, fragilizando a segurança jurídica, distorcendo a política fundiária para atender interesses organizados e institucionalizando o uso da terra como moeda política, com efeitos diretos na soberania, na ordem pública e na paz social”.
Para a senadora, a continuidade do decreto criará um ambiente institucional no qual invasores podem ser tratados como protegidos do Estado. Além disso, ela aponta que a regularização fundiária deixaria de ser técnica para se tornar política, enquanto movimentos organizados ganhariam respaldo e blindagem estatal para avançar sobre propriedades produtivas. “Esse decreto exorbita sua função normativa e afronta diversos dispositivos legais importantes, que possuem amparo constitucional”, afirma.
Resposta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Em nota ao Campo Grande News, o Ministério esclarece que o decreto presidencial, ao instituir o Plano DDH, cria um arranjo intersetorial para organizar ações que já são executadas no escopo de atuação de cada um dos órgãos envolvidos, garantindo maior eficiência na proteção de pessoas sob risco no Brasil, nos termos da Constituição Federal, da Declaração das Nações Unidas sobre Defensores de Direitos Humanos (1998) e das normas internacionais ratificadas pelo País, acrescenta a nota.
“O Plano DDH reconhece como potenciais beneficiários pessoas e comunidades que atuam pacificamente na defesa dos direitos humanos e ambientais — comunicadores, lideranças comunitárias das periferias urbanas, quilombolas, comunidades tradicionais e ambientalistas. O texto não menciona movimentos sociais, partidos, organizações ou coletivos específicos.”
Política humanitária e preventiva
O Ministério reforça que uma das principais ações do Plano é o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), que existe há mais de 20 anos e adota critérios e procedimentos previstos no Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.815, de 27 de setembro de 2021, e regulamentado pela Portaria nº 507, de 21 de fevereiro de 2022.
A pasta esclarece que a inclusão de uma pessoa no programa não é automática — depende de solicitação formal, verificação de ameaças concretas e análise multidisciplinar de risco.
“As medidas de proteção são graduais, proporcionais e adequadas a cada caso, podendo incluir relocação temporária, articulação com órgãos de segurança pública, acompanhamento psicossocial, apoio jurídico, medidas de prevenção e mediação de conflitos”, afirma o Ministério. “Em nenhuma hipótese o decreto prevê escolta policial automática ou uso de força armada. Trata-se de uma política pública humanitária e preventiva, voltada à preservação da vida e da integridade de pessoas ameaçadas em razão de sua atuação legítima.”
Sob essa perspectiva, a nota argumenta que a instituição do Plano DDH reafirma o protagonismo internacional do Brasil na promoção dos direitos humanos e da justiça climática, especialmente às vésperas da COP30, que será realizada em Belém (PA). “O MDHC reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência, o diálogo entre poderes, a proteção de seus cidadãos e o fortalecimento da democracia”, conclui….
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