O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Figueirão abriu o Processo de Escolha para conselheiro tutelar destinado a complementar a gestão do quadriênio 2024/2028. As inscrições começam nesta segunda-feira, 1º de dezembro, e seguem até 12 de dezembro de 2025, exclusivamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, das 7h às 11h e das 13h às 17h, em dias úteis. O processo ocorre conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº 054/2005 e a Resolução nº 231/2022 do Conanda, sob fiscalização do Ministério Público.
O certame oferece uma vaga para conselheiro tutelar titular, além da formação de cadastro reserva para suplentes. O cargo tem remuneração mensal de R$ 3.400,97, exige dedicação exclusiva, plantões e sobreavisos, e terá mandato válido até 2028. A inscrição é gratuita e deve ser feita presencialmente, mediante entrega da ficha preenchida e da documentação prevista no edital, como comprovante de ensino médio, residência mínima de 12 meses em Figueirão, certidões negativas, atestado médico, documentos pessoais, quitação eleitoral e comprovação de pelo menos um ano de atuação na área da criança e do adolescente. Inscrições fora do prazo não serão aceitas.
Para concorrer, o candidato deve ter idoneidade moral, idade mínima de 21 anos e conhecimentos gerais sobre a legislação de proteção à criança e ao adolescente, além de conhecimentos básicos de informática, ambos avaliados em provas específicas. A candidatura é individual e não é permitida a formação de chapas.
O Processo de Escolha inclui etapas eliminatórias e classificatórias, como registro da candidatura, avaliação escrita, avaliação de informática, eleição direta pelo voto facultativo dos eleitores, formação, capacitação, diplomação e posse. Todas as publicações relacionadas ao certame serão divulgadas no Diário Oficial do Município, e eventuais recursos e impugnações devem ser enviados ao e-mail cmdca@figueirao.ms.gov.br dentro dos prazos estabelecidos.
O CONSELHO
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, atuando sempre que esses direitos forem ameaçados ou violados. Ele atende denúncias, acompanha situações de risco, articula a rede de proteção, requisita serviços públicos e fiscaliza políticas voltadas ao público infantojuvenil. Ter um conselho atuante garante respostas rápidas e eficazes, fortalecendo a proteção às crianças e adolescentes do município.
Assecom PMF
