O presidente da Câmara, vereador Walter Rosa, apresentou o Requerimento nº 38/2025, solicitando ao prefeito municipal a criação do Programa Municipal de Regularização de Débitos Fiscais (REFIS), abrangendo IPTU e demais tributos em atraso.
A proposta recebeu o apoio do vice-presidente da Câmara, vereador Danilo (Tigrinho), e do vereador Diego.
Justificativa
Os vereadores Walter Rosa, Danilo Ivo (vice-presidente) e Diego destacaram a queda na arrecadação municipal — com projeção entre R$ 140 e R$ 145 milhões — e apontaram o REFIS como uma alternativa eficaz para que famílias e produtores possam renegociar e quitar seus débitos com desconto de juros e multas, contribuindo para o fortalecimento das finanças públicas.
Walter Rosa ressaltou ainda que diversos municípios em todo o Estado têm adotado programas semelhantes, obtendo resultados positivos tanto na regularização de pendências dos contribuintes quanto no suporte financeiro às prefeituras.
