Os vereadores de Costa Rica–MS aprovaram nesta segunda-feira (15), em segunda discussão, o Projeto de Lei n.º 1.601/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. A votação também confirmou a Emenda nº 01 ao projeto, que altera dispositivos importantes da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e redefine limites de despesas, abertura de créditos suplementares e execução de emendas parlamentares impositivas.
A principal mudança aprovada autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 25% do total das despesas previstas na lei orçamentária. A medida amplia a flexibilidade da gestão municipal para corrigir eventuais deficiências ou incorporar valores superiores às estimativas iniciais, sempre em conformidade com a legislação federal.
Outro ponto aprovado estabelece que o Poder Legislativo Municipal terá limite de despesas equivalente a 7% da Receita Corrente Líquida, conforme determina o artigo 29-A da Constituição Federal. O percentual servirá de base para a elaboração da proposta orçamentária da Câmara em 2026.
A emenda também assegura que 1,5% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior será destinado às emendas individuais impositivas dos vereadores. Metade desse valor deverá obrigatoriamente ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Lei Orgânica Municipal. As emendas poderão ser destinadas a órgãos municipais ou entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, inclusive de outros municípios, desde que comprovem prestação de serviços relevantes à população de Costa Rica
Orçamento cresce e chega a R$ 305,5 milhões
O orçamento previsto para 2026 é de R$ 305.572.616,00, representando um aumento de R$ 43,5 milhões em relação ao orçamento de 2025, que foi de R$ 262 milhões. A peça orçamentária foi elaborada pela equipe técnica da Prefeitura com base nas prioridades da administração e nas necessidades da população, estimada em 28.740 habitantes.
Em entrevista ao Hora da Notícia, o prefeito destacou que o orçamento foi construído a partir das demandas reais do município e reforçou o compromisso da gestão com as famílias que mais precisam. Ele também mencionou os desafios trazidos pela expansão industrial, como a construção de uma nova planta de etanol de milho pela Atvos, que deve aumentar a demanda por serviços públicos, especialmente na educação, que hoje atende cerca de 5 mil alunos.
A Prefeitura destina mensalmente R$ 1,5 milhão à Fundação Hospitalar, reforçando o compromisso com a saúde pública. Somadas, as áreas de saúde, educação e infraestrutura representam aproximadamente 58,8% de todo o orçamento previsto para 2026.
Investimentos previstos para 2026
Entre as ações planejadas para o próximo ano estão:
- Construção de 200 unidades habitacionais;
- Obras em estradas vicinais e na Serra;
- Implantação de energia solar para pequenos comerciantes;
- Construção da Feira do Produtor;
- Aquisição de mobiliário para a Policlínica Municipal (entrega prevista para 2026);
- Projeto de creche pré-escola, em fase de captação de recursos.
Distribuição do orçamento por secretarias e fundos:
- Câmara Municipal – R$ 12.493.100,00;
- Secretaria de Governo – R$ 1.053.000,00;
- Defesa Civil – R$ 252.000,00;
- Fundo Antidrogas – R$ 2.000,00;
- Administração e Finanças – R$ 50.726.000,00;
- Educação – R$ 25.796.516,00;
- FUNDEB – R$ 50.698.000,00;
- Saúde – R$ 71.297.500,00;
- Assistência Social – R$ 11.381.500,00;
- Infância e Adolescência – R$ 68.000,00;
- Investimento Social – R$ 1.000,00;
- Habitação – R$ 1.092.000,00;
- Fundo do Idoso – R$ 376.000,00;
- Turismo e Meio Ambiente – R$ 5.860.000,00;
- Agricultura – R$ 2.104.000,00;
- Desenvolvimento – R$ 1.500.000,00;
- Cultura e Esportes – R$ 7.533.000,00;
- Fundo de Cultura – R$ 252.000,00;
- Políticas para Mulheres – R$ 600.000,00;
- SAAE (Água e Esgoto) – R$ 12.285.000,00;
- Previdência Municipal – R$ 18.425.000,00;
- Obras Públicas – R$ 31.777.000,00.
Presidente da Câmara destaca responsabilidade e transparência
Após a aprovação, o presidente da Câmara, Artur Baird (PP), afirmou ao Hora da Notícia que o Legislativo cumpriu seu papel constitucional ao analisar e aprovar o orçamento municipal.
Segundo ele:“Hoje a Câmara Municipal de Costa Rica cumpre mais uma vez o seu papel constitucional ao aprovar o Orçamento para o exercício de 2026. Este é um momento de grande responsabilidade, porque estamos definindo as bases financeiras que vão orientar as políticas públicas do próximo ano e garantir que os serviços essenciais continuem chegando à população com qualidade.”
Baird agradeceu o empenho dos vereadores e reforçou o compromisso da Casa com a responsabilidade fiscal e o respeito ao dinheiro público. Ele também destacou a importância da parceria com o Executivo, preservando a autonomia do Legislativo e priorizando o bem-estar dos costarriquenses.
O presidente informou ainda que o recesso legislativo deve começar no dia 19 de dezembro.
Hora da Notícia
