A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, por meio da Comissão Organizadora do Concurso Público, tornou pública a Retificação nº 01 do Edital nº 01.001/2025, que trata do Concurso Público promovido pelo Município. A medida foi oficializada pelo presidente da Comissão Organizadora, Ilson Teixeira dos Santos, com base nas atribuições legais e no interesse público, conforme previsto na legislação vigente.
De acordo com o ato, a retificação refere-se exclusivamente ao conteúdo programático de conhecimentos específicos do cargo de Agente de Fiscalização, constante no Anexo II – Do Conteúdo Programático do edital de abertura.
Alteração no conteúdo programático
Conforme a publicação, o conteúdo originalmente previsto, que abordava temas técnicos voltados à área de engenharia e construção civil — como leitura e interpretação de projetos arquitetônicos e de instalações prediais, orçamento de obras, canteiro de obras, levantamento planialtimétrico, sondagem geológica, especificação de materiais, controle ambiental das edificações e controle de qualidade de serviços e materiais — foi integralmente substituído.
Com a retificação, passam a vigorar conteúdos voltados às áreas jurídica e administrativa, abrangendo:
•Noções de Direito Constitucional, com temas como os Poderes do Estado, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado Brasileiro, finanças públicas, ordem econômica e financeira, além de direitos das minorias e inclusão social;
•Noções de Direito Administrativo, incluindo princípios da Administração Pública, regimes jurídicos, atos administrativos, licitações e contratos, controle da Administração Pública e responsabilidade civil do Estado;
•Direito Tributário, contemplando princípios constitucionais tributários, sistema tributário nacional, impostos, administração e processo tributário, crédito tributário, prescrição e decadência, entre outros;
•Noções de Direito Civil, com enfoque na atividade empresarial, empresário individual, sociedades empresárias e simples, contratos comerciais e registro público de empresas.
Consolidação do edital
Ainda conforme o documento, o edital de abertura do concurso será consolidado para contemplar todas as alterações previstas nesta retificação, garantindo maior clareza e segurança jurídica aos candidatos.
A retificação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
O ato foi publicado no site oficial da Fafipa órgão responsável, (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR) no dia 29 de dezembro de 2025, e está assinado por Ilson Teixeira dos Santos, presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público.
A orientação é para que os candidatos ao cargo de Agente de Fiscalização fiquem atentos às alterações e se preparem conforme o novo conteúdo programático definido no edital retificado.
