A Prefeitura de Chapadão do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vem a público apresentar e esclarecer os dados atualizados da prestação de contas do FUNDEB referentes ao exercício de 2025. O objetivo é garantir total transparência à população, aos profissionais da educação e aos servidores, detalhando os valores recebidos, a forma de aplicação dos recursos, a apuração do saldo financeiro e os critérios legais que tratam do rateio e do abono financeiro.
Durante o ano de 2025, o município recebeu R$ 54.858.409,76 em recursos do FUNDEB. O valor representa um crescimento de 12,41% em relação a 2024, porém ficou abaixo do montante inicialmente previsto no orçamento municipal. Para o exercício, estavam orçados R$ 58.211.000,00, o que resultou em uma diferença de R$ 3.352.590,24, equivalente a uma frustração no repasse do Governo Federal de 5,76%. Esse cenário exigiu cautela, planejamento e controle rigoroso das despesas ao longo de todo o ano.
Mesmo diante da arrecadação inferior ao esperado, a gestão municipal manteve a educação como prioridade. A legislação do FUNDEB determina que, no mínimo, 70% dos recursos devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Em 2025, esse mínimo representaria aproximadamente R$ 38.400.000,00. No entanto, o município aplicou R$ 54.337.533,64 na remuneração desses profissionais, o que corresponde a cerca de 98% do total recebido (aproximadamente R$ 15 milhões acima do mínimo legal exigido).
Na prática, isso demonstra que a valorização dos profissionais da educação ocorreu de forma contínua ao longo de todo o exercício, mês a mês, e não concentrada apenas em um eventual rateio no encerramento do ano.
No mês de dezembro de 2025, período tradicionalmente marcado pelo pagamento de folha salarial, segunda parcela do 13º salário, férias e encargos trabalhistas, o FUNDEB registrou R$ 5.985.694,99 em receitas e R$ 10.305.294,51 em pagamentos, resultando em um saldo mensal negativo de R$ 4.319.599,52. Essa diferença foi coberta por saldos e resgates de aplicações financeiras realizadas ao longo do ano, prática comum e necessária no fechamento do exercício.
A Secretaria de Finanças e Planejamento mantém o recurso do FUNDEB aplicado diariamente, evitando valores parados em conta corrente e garantindo rendimentos financeiros. Em dezembro, o saldo aplicado teve rendimentos de R$ 42.273,54. Ao final do período, o saldo na aplicação financeira foi de R$ 780.529,28, com a conta corrente encerrando o mês zerada, conforme a dinâmica automática de aplicação e resgate.
Conforme determina a Lei Municipal nº 1.486/2025, para apuração da sobra financeira do FUNDEB é necessário deduzir valores que possuem destinação específica e vinculada. Entre eles, destaca-se o Programa Escola em Tempo Integral.
Do saldo apurado de R$ 780.529,28, foi deduzido o valor de R$ 556.381,43, correspondente aos recursos vinculados ao Programa Escola em Tempo Integral. Após essa dedução, a sobra financeira final apurada foi de R$ 224.147,85.
Esse valor ficou abaixo do limite de segurança de 2% do total recebido em 2025, que corresponde a R$ 1.097.168,20, conforme previsto na legislação municipal. Dessa forma, por determinação legal, não há base financeira suficiente para a realização de rateio do FUNDEB no encerramento do exercício de 2025.
O Programa Escola em Tempo Integral é uma política educacional voltada à ampliação da permanência dos estudantes na escola, fortalecendo o processo de aprendizagem por meio de atividades pedagógicas, acompanhamento educacional e ações planejadas pela rede municipal de ensino.
Os recursos vinculados ao programa possuem destinação específica e são executados conforme cronogramas que podem ultrapassar o encerramento do ano fiscal, envolvendo planejamento, contratação, execução e pagamento das ações. Por esse motivo, mesmo constando como saldo bancário, esses valores não podem ser considerados sobra livre, nem utilizados para rateio, enquanto estiverem reservados para a execução do programa.
Para garantir reconhecimento e valorização aos servidores, independentemente do rateio do FUNDEB, a gestão municipal aprovou a Lei Municipal nº 1.487/2025, que instituiu o pagamento de um abono financeiro no valor de R$ 750,00. O abono foi pago com recursos próprios do município, fora do FUNDEB, representando uma medida inédita e responsável de valorização dos profissionais.
A Prefeitura destaca que os números apresentados podem passar por ajustes finais de conciliação contábil, sem alteração da conclusão principal, que permanece abaixo do limite legal para rateio. Para garantir total transparência, os extratos bancários e documentos completos da prestação de contas estarão disponíveis em anexo, permitindo que qualquer cidadão acompanhe, confira e esclareça eventuais dúvidas.
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