MP RECOMENDA rescisão do contrato da prefeitura com a OSS em Chapadão do Sul.

O Ministério Público Estadual de Chapadão do Sul recomendou a rescisão do contrato administrativo celebrado entre o Poder Executivo e a AHBB (Associação Hospitalar Beneficente do Brasil). A recomendação do MP tem com base milhares de páginas com relatórios que apontam irregularidades em diversas áreas na complexa cadeia de prestação do serviço de saúde em Chapadão do Sul. O documento assinado pelo promotor Marcus Vinícius Tieppo Rodrigues destaca que há indícios seríssimos de ilegalidade  na prestação de serviço público e malversação do dinheiro público apontado em diligências feitas pelo MP e análise de relatórios da Comissão de Avaliação e Controle do Contrato de Gestão referente a 28 de junho a 30 de setembro de 2016.

O Ministério Público também reiterou  “ser  público e notório que o serviço prestado não vem sendo realizado de forma satisfatória”. Destacou ainda a existência de uma relação “consumerista” entre o Poder Público e os cidadãos na prestação do serviço público intermediada – no caso –  pela cidade associação. Ante de recomendar a rescisão o promotor Marcus Vinícius Tieppo Rodrigues enfatizou o artigo 6º da Lei nº 8.078/90 que confere ao consumidor “adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”

TERMO ADITIVO – Além das irregularidades apontadas nos relatórios e diligências o Ministério Público também vai analisar com profundidade o “Termo Aditivo para adequação de contrato” que isenta da OSS AHBB de recolhimento das contribuições sociais patronais  referente aos servidores  públicos municipais cedidos pela prefeitura para trabalhar no Hospital Municipal e postos, assinado pelo prefeito anterior. Na prática o Poder Executivo já paga o contrato mensal à OSS, cede funcionários e ainda arca com o recolhimento dos encargos sociais e patronais.

DILIGÊNCIAS – A recomendação de rescisão de contrato assinado pelo promotor Marcus Vinícius Tieppo Rodrigues elencou 13 apontamentos (abaixo) tidos como graves e que embasam o conteúdo elaborado pelo MP.

DEPRECIAÇÃO dos servidores públicos concursados

AUSÊNCIA de capacidade administrativa

EXISTÊNCIA de inúmeros  protestos por falta de pagamento em sedes de outras unidades de saúde onde prestam serviços similares, o que denota, em tese, uma má saúde financeira

FALTA de materiais de trabalho profissional como ambulâncias com avaliações insatisfatórias pelos servidores quanto á disponibilidade de materiais e equipamentos.

BAIXAS produções sem o cumprimento mínimo de metas definidas no respectivo contrato administrativo.

AUSÊNCIA de profissionais

GASTOS no importe de R$ 419.905,34 (Quatrocentos e dezenove mil, novecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos)  sem a devida comprovação documental

AUSÊNCIA de documentos que comprovem cotações para aquisição de bens e serviços

AUSÊNCIA de contratos que comprovem a prestação de serviços por médicos bem como também ausências de respectivas notas fiscais

PAGAMENTOS efetuados de forma irregular a agentes públicos

AUSÊNCIA de contratação de seguro

PAGAMENTOS realizados com atraso e que geraram a cobrança de juros

DEVOLUÇÃO do montante integral de R$  444.209,40 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e nove reais e quarenta centavos) aos cofres públicos municipais

MINISTÉRIO PÚBLICO – Em julho do ano passado o promotor Marcus Vinícius Tieppo Rodrigues teve que intervir para arrefecer os ânimos dos parentes de dois pacientes que necessitavam de “vaga zero” de Chapadão do Sul para Campo Grande e não tinham ambulâncias à disposição. O único veículo disponível tinha partido enquanto um homem (vítima de AVC) e uma criança de dois anos (com hidrocefalia) tiveram que esperar a chegada dois veículos deslocados da cidade goiana de Jatai que também opera com a OSS (Organização Social da Saúde). O clima ficou tenso porque parentes pressionavam para a rápida remoção que acabou atrasando mais de duas horas até a chegada dos dois veículos.  O promotor acompanha o desempenho da OSS AHBB em Chapadão do Sul desde o sinal verde da Câmara para a privatização da saúde municipal. (Fonte  MPE / Recomendação)

OBSERVAÇÃO: A recomendação do Ministério Público Estadual  para a rescisão de contrato com a AHBB é pública e cópias foram enviadas à secretaria estadual de Saúde / (CECAA) Coordenadoria Estadual de Controle, Avaliação e Auditoria / Prefeito Municipal de Chapadão do Sul / Conselho Municipal de Saúde de Chapadão do Sul / Câmara Municipal de Chapadão  do Sul / (TCE-MS) Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

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