{"id":100554,"date":"2018-11-07T09:50:59","date_gmt":"2018-11-07T12:50:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ocorreionews.com.br\/?p=100554"},"modified":"2018-11-07T09:50:59","modified_gmt":"2018-11-07T12:50:59","slug":"camara-aprova-e-prefeitura-tambem-vai-pagar-taxas-de-transferencia-de-propriedade-de-veiculos-com-placas-de-outras-cidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=100554","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova e Prefeitura tamb\u00e9m vai pagar taxas de transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos com placas de outras cidades"},"content":{"rendered":"
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Para ter direito ao benef\u00edcio, o interessado precisa comprovar que mora em Costa Rica e deve procurar diretamente o Detran-MS, at\u00e9 o dia 19 de novembro de 2018.<\/em><\/p>\n

Ademilson Lopes<\/em><\/strong><\/p>\n

Os vereadores costarriquenses aprovaram o Projeto de Lei (PL) n\u00b0 1.246\/2018<\/a><\/strong>, que autoriza a Prefeitura Municipal a pagar as taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran-MS) nos casos de transfer\u00eancia de ve\u00edculos para a jurisdi\u00e7\u00e3o de Costa Rica-MS, cujos donos moram no munic\u00edpio, mas que possuem carros ou motos com placas de outras cidades e que est\u00e3o registrados no nome de terceiros. O objetivo \u00e9 aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio com o Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA).<\/p>\n

No m\u00eas de agosto, a C\u00e2mara aprovou e o Executivo sancionou a Lei n\u00b0 1.424\/2018, que criou a campanha \u201cCosta Rica do Brasil: Emplaca\u201d, autorizando a Prefeitura a pagar os custos com a transfer\u00eancia de ve\u00edculos com placas de outras cidades para Costa Rica. Contudo, essa lei n\u00e3o permitiu o pagamento das taxas nos casos em que os ve\u00edculos est\u00e3o registrados no nome de terceiros (\u00e9 o caso, por exemplo, de quem possui ou compra um autom\u00f3vel com placa de outra cidade e que ainda est\u00e1 registrado no nome de outra pessoa).<\/p>\n

Por conta da limita\u00e7\u00e3o imposta pela lei, muitos cidad\u00e3os n\u00e3o puderam ter acesso aos benef\u00edcios criados pela campanha de emplacamento, justamente por n\u00e3o terem os autom\u00f3veis registrados em seus nomes ainda. Para resolver o imbr\u00f3glio, o prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB) enviou para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara o PL n\u00b0 1.246\/2018, que promove altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00b0 1.424\/2018 e autoriza o pagamento das taxas de transfer\u00eancia ainda que o ve\u00edculo n\u00e3o esteja licenciado no nome do interessado.<\/p>\n

Nesse caso, para ter direito ao benef\u00edcio, o cidad\u00e3o deve promover a transfer\u00eancia da propriedade do carro ou moto para o nome dele, junto com a transfer\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o (de outra cidade para Costa Rica).<\/p>\n

\u201c\u00c9 importante sublinhar que a transfer\u00eancia de propriedade, quando efetuada junto \u00e0 transfer\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, n\u00e3o incide a cobran\u00e7a de novas taxas. Portanto, o disp\u00eandio do Poder Executivo com os custos da campanha n\u00e3o sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00f5es, permanecendo dentro do que foi inicialmente aprovado atrav\u00e9s da Lei n. 1.424, de 2018\u201d, segundo consta em trecho da justificativa do projeto de lei votado na C\u00e2mara.<\/p>\n

Por meio da campanha \u201cCosta Rica do Brasil: Emplaca\u201d, a Prefeitura est\u00e1 autorizada a pagar as taxas de transfer\u00eancia junto ao Detran-MS, o que inclui a emiss\u00e3o do Certificado de Registro de Ve\u00edculo (CRV), vistoria veicular, relacra\u00e7\u00e3o de placa e substitui\u00e7\u00e3o de tarjeta. Com a iniciativa, o Executivo Municipal planeja elevar a arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio com o IPVA.<\/p>\n

Para ter direito ao benef\u00edcio, o interessado precisa comprovar que mora em Costa Rica e deve procurar diretamente o Detran-MS, at\u00e9 o dia 19 de novembro de 2018, \u00faltimo dia da campanha de emplacamento.<\/p>\n

De acordo com o vereador Averaldo Barbosa da Costa (MDB), esse prazo foi estabelecido porque o Governo do Estado tem at\u00e9 o dia 20 de novembro para transferir para as prefeituras os recursos arrecadados com o IPVA e que legalmente devem ser destinados aos munic\u00edpios.<\/p>\n

\u201cComo o prazo m\u00e1ximo de transfer\u00eancia da cota-parte do IPVA que cabe aos munic\u00edpios \u00e9 at\u00e9 o dia 20, aprovamos o projeto em car\u00e1ter de urg\u00eancia na C\u00e2mara, para que as poss\u00edveis transfer\u00eancias possam ser feitas dentro desse prazo em Costa Rica\u201d, explicou Averaldo Barbosa.<\/p>\n

O PL n\u00b0 1.246\/2018 foi aprovado por unanimidade de votos dos vereadores costarriquenses, em regime de urg\u00eancia, com a dispensa dos prazos regimentais, durante a sess\u00e3o legislativa da C\u00e2mara realizada na noite de segunda-feira (05\/11).<\/p>\n

O recolhimento do IPVA \u00e9 anual e o valor arrecadado \u00e9 divido entre o Estado, o munic\u00edpio onde o ve\u00edculo foi licenciado (que fica com 50% da receita do imposto), e o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB). Se um propriet\u00e1rio de ve\u00edculo mora em Costa Rica, mas a placa do carro \u00e9 de outra cidade, o IPVA que ele paga \u00e9 revertido em favor do munic\u00edpio onde o autom\u00f3vel est\u00e1 licenciado.<\/p>\n

O prefeito Waldeli calcula que em dois anos a Prefeitura vai receber de volta o dinheiro investido no pagamento das taxas de transfer\u00eancia em Costa Rica. Segundo ele, embora o Governo Municipal ter\u00e1 que gastar com os custos da campanha, a receita do Executivo costarriquense tamb\u00e9m ir\u00e1 aumentar, j\u00e1 que vai crescer o n\u00famero de propriet\u00e1rios de autom\u00f3veis que v\u00e3o recolher o IPVA de ve\u00edculos licenciados em Costa Rica, incrementando a arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/p>\n

\u201cOs custos relativos \u00e0 transfer\u00eancia de ve\u00edculo, hoje no valor de R$ 454,19, ser\u00e3o absorvidos com um ou dois anos, quando do recolhimento do IPVA pelo contribuinte que aderir \u00e0 campanha. N\u00e3o existem dados oficiais que afiram a quantidade exata de ve\u00edculos que circulam pela cidade e estejam registrados em outros munic\u00edpios. Contudo, \u00e9 not\u00f3ria a presen\u00e7a de autom\u00f3veis com placas de outras regi\u00f5es do pa\u00eds, que circulam diariamente por Costa Rica, cujos propriet\u00e1rios provavelmente possuem domic\u00edlio nesta cidade. Com a campanha, espera-se fomentar a transfer\u00eancia desses ve\u00edculos para o munic\u00edpio de Costa Rica, incrementando a receita municipal com a arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA\u201d, afirmou o chefe do Executivo de Costa Rica.<\/p>\n

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Fonte: Ademilson Lopes \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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