{"id":101185,"date":"2018-11-13T10:16:45","date_gmt":"2018-11-13T13:16:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ocorreionews.com.br\/?p=101185"},"modified":"2018-11-13T10:16:45","modified_gmt":"2018-11-13T13:16:45","slug":"sancionada-lei-de-financiamento-para-arborizacao-e-recuperacao-de-areas-degradadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=101185","title":{"rendered":"Sancionada lei de financiamento para arboriza\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas"},"content":{"rendered":"<div class=\"div-texto\">\n<p>Mecanismos de financiamento para a arboriza\u00e7\u00e3o urbana e para a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, aprovados pelo Congresso Nacional, foram sancionados na forma da Lei 13.731\/2018. De acordo com a norma, recursos arrecadados com multa por crime, infra\u00e7\u00e3o penal ou infra\u00e7\u00e3o administrativa, no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, ser\u00e3o destinados a esse fim, al\u00e9m da cobran\u00e7a de taxas pela autoriza\u00e7\u00e3o de poda e de corte de \u00e1rvores.<\/p>\n<p>De acordo com a lei, um d\u00e9cimo do valor das multas por crime, infra\u00e7\u00e3o penal ou infra\u00e7\u00e3o administrativa decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, arrecadadas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) ser\u00e1 destinado \u00e0 arboriza\u00e7\u00e3o urbana e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas. O recurso advindo das multas deve ser aplicado no Munic\u00edpio onde ocorreu a infra\u00e7\u00e3o ou o crime ambiental.<\/p>\n<p>No entanto, o texto legal indica, expressamente, que a regulamenta\u00e7\u00e3o deve prever os crit\u00e9rios e as normas para a aplica\u00e7\u00e3o do recurso. Ao sancionar a legisla\u00e7\u00e3o, o presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, vetou o terceiro artigo do texto com a justificativa de inconstitucionalidade. A decis\u00e3o se baseou em orienta\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a, do Meio Ambiente, do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o e da Fazenda.<\/p>\n<p>A reda\u00e7\u00e3o vetada previa a cobran\u00e7a de taxa ou do pagamento pelos servi\u00e7os e produtos, nos casos de poda e o corte de \u00e1rvores que dependam de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ambiental integrante do Sisnama. A mensagem de veto destaca: o dispositivo estabelece a cobran\u00e7a de taxa ou pagamento e estabelece a base de c\u00e1lculo do valor a ser arrecadado e a destina\u00e7\u00e3o do recurso, o que malfere o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, estabelecido no artigo 150, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>O Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou a mat\u00e9ria, em outubro, por meio do Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 188\/2015. A \u00e1rea de Meio Ambiente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) acredita que a medida \u00e9 importante para viabilizar qualidade de vida e bem-estar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Para a entidade, a vegeta\u00e7\u00e3o urbana contribui para a infiltra\u00e7\u00e3o das \u00e1guas pluviais, a estabiliza\u00e7\u00e3o das margens dos rios e c\u00f3rregos, o controle de enchentes, a despolui\u00e7\u00e3o do ar, a redu\u00e7\u00e3o do calor e a diminui\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o sonora nos Munic\u00edpios.<\/p>\n<p><em>*ms.gov.br<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mecanismos de financiamento para a arboriza\u00e7\u00e3o urbana e para a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, aprovados pelo Congresso Nacional, foram sancionados na forma da Lei 13.731\/2018. 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