A Justi\u00e7a Estadual de Cassil\u00e2ndia atrav\u00e9s da ju\u00edza Fl\u00e1via Simone Cavalcante julgou procedente a a\u00e7\u00e3o popular que requer a inconstitucionalidade de pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio e abono salarial aos vereadores da atual legislatura. O prefeito Jair Boni, o vice Eltes de Castro e a vereadora Ana Maria Alves foram dispensados do pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios, por n\u00e3o terem contestado o m\u00e9rito do pedido, concordando com o mesmo, diz a senten\u00e7a. Cabe recurso.<\/p>\n
Leia a decis\u00e3o:<\/p>\n
Diante do exposto, com o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 487, inciso I do C\u00f3digo de Processo Civil, julgo procedente a a\u00e7\u00e3o popular, para declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade do artigo 6\u00ba da Lei 2.111\/18 e do artigo 5\u00ba da Lei 2.114\/18, os quais atribuem aplica\u00e7\u00e3o imediata das Leis, em inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio da anterioridade constitucional (artigo 29, V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), de forma que, as Leis Municipais, somente poder\u00e3o entrar em vigor na legislatura seguinte. Diante da sucumb\u00eancia, condeno os contestantes C\u00e2mara Municipal de Cassil\u00e2ndia, e os vereadores M\u00e1rcio Amador Estevo, Luiz Antonio Ribeiro Assis, Valdecy Pereira da Costa, Admilso Ces\u00e1rio dos Santos, Wesley Ferreira da Silva, Ulisses Alberto Vessechia, Rui Aroldo Palhares Ceni, Rodrigo Barbosa de Freitas, Edvanio Andrade do Nascimento e Cassius Clay Ferreira, ao pagamento proporcionalmente igual das custas processuais e honor\u00e1rios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, \u00a72\u00ba do CPC. Dispenso o Munic\u00edpio de Cassil\u00e2ndia e a vereadora Ana Maria Alves, do pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios, por n\u00e3o terem contestado o m\u00e9rito do pedido, concordando com o mesmo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se apresentada apela\u00e7\u00e3o por qualquer das partes, intime-se a parte contr\u00e1ria para apresentar contrarraz\u00f5es, em 15 dias. Se apresentada apela\u00e7\u00e3o adesiva junto com as contrarraz\u00f5es, intime-se o apelante contrarrazo\u00e1-la, em 15 dias. Ap\u00f3s, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justi\u00e7a para julgamento do(s) recurso(s). Mesmo que n\u00e3o se apresente recurso, imp\u00f5e-se a remessa necess\u00e1ria dos autos ao Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do artigo 496, inciso I do C\u00f3digo de Processo Civil. Transitada em julgado, recolhidas as custas, e, nada sendo requerido, arquive.<\/p>\n
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