A Prefeitura Municipal vetou os dispositivos do aut\u00f3grafo de Lei n\u00ba 28, de 06\/09\/2018, que altera dispositivos da Lei n\u00ba 291, de 12\/12\/2000, a qual disp\u00f5e sobre o Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal. O veto n\u00e3o est\u00e1 relacionado a quest\u00f5es pol\u00edticas. As mudan\u00e7as propostas pelo poder legislativo s\u00e3o contr\u00e1rias ao\u00a0interesse\u00a0p\u00fablico, pois o investimento nessas promo\u00e7\u00f5es e gratifica\u00e7\u00f5es precisa considerar princ\u00edpios de sustentabilidade, isonomia, p\u00fablico beneficiado, dentre outros. H\u00e1 uma responsabilidade por parte do poder p\u00fablico com as pr\u00f3ximas gest\u00f5es, e com o impacto que o projeto traria \u00e0 cidade, mesmo que daqui cinco anos. Explicaremos a seguir:<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 10 – \u00a7 2\u00ba<\/strong><\/p>\n –<\/strong> O dispositivo \u00e9 inaplic\u00e1vel, por ter reda\u00e7\u00e3o confusa e inadequada. H\u00e1 equ\u00edvoco em dizer \u201cprogress\u00e3o\u201d a cada 5 anos, seria promo\u00e7\u00e3o. Progress\u00e3o refere-se \u00e0 mudan\u00e7a de n\u00edvel (n\u00edvel 1 equivale a gradua\u00e7\u00e3o e n\u00edvel 2 equivale a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o). Promo\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 mudan\u00e7a de classe (A \u00e0 F) \u2013 cf T\u00edtulo III, art. 69 a 74 da Lei Complementar 32, de 12 de dezembro de 2000.<\/p>\n – Outro fator \u00e9 que a proposta importa em aumento de despesa, sendo assim, privativa do Executivo. Sem contar que sequer foi apresentado estudo de viabilidade e impacto financeiro, nem indica\u00e7\u00e3o de recursos correspondentes.<\/p>\n – Ressaltando-se que o projeto de lei que o Executivo encaminhou ao Legislativo n\u00e3o contemplou impacto financeiro porque suas propostas de altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 291, de 12\/12\/2000 n\u00e3o geravam novas despesas.<\/p>\n <\/p>\n Art.25.<\/strong><\/p>\n – A nova reda\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico, pois aponta os percentuais a serem pagos aos docentes que tiverem alunos com transtornos\/defici\u00eancias\/dist\u00farbios\/d\u00e9ficits e com tais alunos desenvolverem projetos diferenciados, mas n\u00e3o contempla a igualdade de direitos.<\/p>\n – A t\u00edtulo de exemplo, n\u00e3o inclui certos casos como: defici\u00eancias f\u00edsicas (paralisias cerebrais); superdota\u00e7\u00e3o e altas habilidades.<\/p>\n – Outro ponto \u00e9 que a emenda do Legislativo exclui professores da educa\u00e7\u00e3o infantil ao especificar que a gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 para professores das s\u00e9ries iniciais e finais. Essa terminologia \u00e9 aplicada para ensino fundamental – 1\u00ba ano ao 9\u00ba.<\/p>\n – Tamb\u00e9m n\u00e3o houve clareza quanto a situa\u00e7\u00e3o dos professores que atuam em salas de AEE (atendimento educacional especializado). Esses j\u00e1 s\u00e3o lotados exatamente para atender, de forma diferenciada, alunos com defici\u00eancias, transtornos, altas habilidades, superdota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n – O mesmo princ\u00edpio do par\u00e1grafo anterior vale para professores com lota\u00e7\u00e3o no CEMAIS (Centro Educacional Municipal de Apoio \u00e0 Inclus\u00e3o Social).<\/p>\n – Todavia, esses professores de AEE e outros do CEMAIS s\u00e3o do magist\u00e9rio, aos quais tamb\u00e9m \u00e9 destinado esse plano de carreira e remunera\u00e7\u00e3o, logo poderiam fazer jus \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o. Mas se o fizessem, seriam gratificados simplesmente por j\u00e1 fazerem o que t\u00eam de fazer, ou seja, j\u00e1 t\u00eam de fazer um trabalho diferenciado.<\/p>\n – Outra quest\u00e3o \u00e9 que o aluno de AEE \u00e9 tamb\u00e9m aluno de sala regular. Dessa forma, para um mesmo aluno, cada professor de sala regular poderia ter um projeto para atender esse aluno e seria gratificado por isso. O professor de AEE do mesmo aluno tamb\u00e9m poderia fazer um projeto diferenciado para atend\u00ea-lo e tamb\u00e9m seria gratificado por isso.<\/p>\n – Al\u00e9m do atendimento da sala regular e do AEE, esses alunos, geralmente ainda t\u00eam outros atendimentos no CEMAIS (Centro Educacional Municipal de Apoio \u00e0 Inclus\u00e3o Social).<\/p>\n – Para ilustrar o caso, um aluno de 6\u00ba ano pode ter at\u00e9 09 professores diferentes na sala regular. Se for um aluno de AEE, ter\u00e1 mais um professor. Se ainda tiver mais algum atendimento poder\u00e1 ter mais professores, passando, assim, de 10 professores. (pode ser menos se algum professor ministrar duas disciplinas, por exemplo). Enfim, j\u00e1 d\u00e1 para notar que para atender um mesmo aluno com laudo, poderia gratificar 10 ou mais professores.<\/p>\n – Outro fato \u00e9 que essa forma de gratifica\u00e7\u00e3o pode gerar exclus\u00e3o ao inv\u00e9s de inclus\u00e3o. Isso porque \u00e9 facultado ao professor fazer ou n\u00e3o o projeto diferenciado para atender alunos com necessidades diferenciadas e, pelo fato de que, diante do teto da gratifica\u00e7\u00e3o, o professor pode fazer os projetos diferenciados somente para o quantitativo de alunos que o permita chegar ao teto da gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura Municipal vetou os dispositivos do aut\u00f3grafo de Lei n\u00ba 28, de 06\/09\/2018, que altera dispositivos da Lei n\u00ba 291, de 12\/12\/2000, a qual disp\u00f5e sobre o Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal. O veto n\u00e3o est\u00e1 relacionado a quest\u00f5es pol\u00edticas. 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