O prazo para os contribuintes que desejam aderir ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais 2018 (Refis) e efetuar o pagamento \u00e0 vista encerra nesta sexta-feira (21.12). A modalidade oferece melhores condi\u00e7\u00f5es com descontos financeiros maiores nas multas e juros. O prazo foi determinado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e n\u00e3o pode ser alterado. Contudo, para quem decidir pelo pagamento parcelado, a data limite encerra em mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n
Conforme o secret\u00e1rio-adjunto de Estado de Fazenda, Cloves Silva, a expectativa do fisco estadual \u00e9 arrecadar R$ 100 milh\u00f5es. \u201cPodem aderir ao Refis os contribuintes que possuem d\u00e9bitos com fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de junho de 2018, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os ajuizados. Os interessados devem procurar a ag\u00eancia fazend\u00e1ria mais pr\u00f3xima ou acessar a p\u00e1gina da Sefaz na internet\u201d.<\/p>\n
O benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o de juros e multas tem percentual que varia de acordo com o n\u00famero de parcelas. Al\u00e9m disso, o contribuinte ter\u00e1 o nome exclu\u00eddo do cadastro da D\u00edvida Ativa. As regras do Refis est\u00e3o na Lei n\u00ba 5.285, de 7 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre formas excepcionais de pagamento de d\u00e9bitos relacionados ao Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\n
Os interessados devem se dirigir \u00e0 Ag\u00eancia Fazend\u00e1ria (Agenfa) mais pr\u00f3xima ou solicitar informa\u00e7\u00f5es por meio do telefone (67) 3318-3200.<\/p>\n
Op\u00e7\u00f5es de pagamento<\/strong><\/p>\n As op\u00e7\u00f5es de pagamento aplicam-se aos valores devidos de ICMS ou que tenham sido objeto de declara\u00e7\u00e3o prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobran\u00e7a, por decorr\u00eancia de conv\u00eanio celebrado com a Uni\u00e3o, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao ICMS.<\/p>\n Conforme a Sefaz, as formas de pagamento s\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 \u00e0 vista, em parcela \u00fanica, desde que o pagamento seja realizado at\u00e9 21 de dezembro de 2018, com redu\u00e7\u00e3o de: II \u2013 em duas ou em at\u00e9 30 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de: III \u2013 em 31 ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de: No caso dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cujos valores tenham sido objeto de declara\u00e7\u00e3o prestada nos termos do Simples Nacional, o Refis obedecer\u00e1 a seguinte forma de pagamento:<\/p>\n I \u2013 \u00e0 vista, em parcela \u00fanica, desde que o pagamento seja realizado at\u00e9 21 de dezembro de 2018, com redu\u00e7\u00e3o de 90% das multas punitivas e morat\u00f3rias;<\/p>\n II \u2013 em duas ou at\u00e9 em 30 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias;<\/p>\n III \u2013 em 31 ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias.<\/p>\n J\u00e1 os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a penalidades pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao ICMS, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, cuja infra\u00e7\u00e3o tenha ocorrido at\u00e9 30 de junho de 2018, podem ser liquidados:<\/p>\n I \u2013 \u00e0 vista, em parcela \u00fanica, desde que o pagamento seja realizado at\u00e9 21 de dezembro de 2018, com redu\u00e7\u00e3o de 70% da multa correspondente;<\/p>\n II \u2013 em duas ou em at\u00e9 30 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% da multa correspondente;<\/p>\n III \u2013 em 31 ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% da multa correspondente.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n *Diana Ga\u00fana \u2013 Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prazo para os contribuintes que desejam aderir ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais 2018 (Refis) e efetuar o pagamento \u00e0 vista encerra nesta sexta-feira (21.12). A modalidade oferece melhores condi\u00e7\u00f5es com descontos financeiros maiores nas multas e juros. O prazo foi determinado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e n\u00e3o pode ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":94193,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-103968","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/103968","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=103968"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/103968\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/94193"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=103968"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=103968"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=103968"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\na) 90% das multas punitivas e morat\u00f3rias; e
\nb) 80% dos juros de mora;<\/p>\n
\na) 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias; e
\nb) 60% dos juros de mora;<\/p>\n
\na) 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias; e
\nb) 50% dos juros de mora.<\/p>\n