A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ju\u00edzes n\u00e3o podem determinar a apreens\u00e3o do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para obrigar o pagamento de d\u00edvida.<\/p>\n
Segundo a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), tais medidas s\u00e3o inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indiv\u00edduos, em especial a de ir e vir, o que n\u00e3o estaria ao alcance do juiz numa a\u00e7\u00e3o patrimonial. \u201cPatrim\u00f4nio e propriedade de bens n\u00e3o se confundem com liberdade, como outrora\u201d, afirmou Raquel Dodge.<\/p>\n
A apreens\u00e3o de carteira de motorista ou passaporte passou a se tornar menos rara a partir da aprova\u00e7\u00e3o, em 2015, do novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que deixa em aberto a possibilidade de ju\u00edzes determinarem, em processos de execu\u00e7\u00e3o e desde que com fundamenta\u00e7\u00e3o, medidas nem sempre previstas em lei, as chamadas \u201cmedidas at\u00edpicas\u201d.<\/p>\n
\u201cEsse contorno normativo possibilitou aos ju\u00edzes inova\u00e7\u00f5es como, por exemplo, a apreens\u00e3o de passaporte ou carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o\u201d, enfatizou Raquel Dodge. Entre outras medidas que v\u00eam sendo adotadas, est\u00e3o a suspens\u00e3o do direito de dirigir e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para a PGR, contudo, mesmo com a abertura dada pelo novo c\u00f3digo civil, o juiz deve se ater ao campo patrimonial, n\u00e3o podendo adentrar o campo das liberdades individuais.<\/p>\n
\u201cA liberdade do indiv\u00edduo n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel nem ao credor, nem ao Estado-juiz no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Esta \u00e9, precisamente, a fun\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, estabelecer limites ao poder estatal, mesmo quando h\u00e1 pretens\u00f5es leg\u00edtimas em jogo\u201d, afirmou.<\/p>\n
Dodge pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional medidas restritivas de liberdade \u2013 como a apreens\u00e3o de passaporte e CNH e a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concursos e licita\u00e7\u00f5es \u2013 como meio de garantir a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. O parecer foi encaminhado em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT. O relator \u00e9 o ministro Luiz Fux.<\/p>\n
STJ<\/strong><\/p>\n Casos do tipo chegam ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), onde os ministros t\u00eam considerado que a apreens\u00e3o de passaporte ou CNH n\u00e3o \u00e9 ilegal em si, mas deve\u00a0ter\u00a0<\/span><\/span>sua adequa\u00e7\u00e3o analisada no caso a caso.<\/p>\n Em caso mais recente, a Terceira Turma do STJ, confirmou, no \u00faltimo dia 12, a apreens\u00e3o do passaporte e da CNH de um devedor imposta por um juiz do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). O valor inicial da causa, aberta em 2008, \u00e9 de R$ 54 mil.<\/p>\n A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou n\u00e3o haver ilegalidade na cobran\u00e7a pela via indireta de apreens\u00e3o dos documentos. Ela ressalvou a possibilidade de revers\u00e3o da medida caso o devedor apresente uma solu\u00e7\u00e3o para o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n *Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ju\u00edzes n\u00e3o podem determinar a apreens\u00e3o do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para obrigar o pagamento de d\u00edvida. Segundo a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), tais medidas s\u00e3o inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indiv\u00edduos, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":77883,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[41,31],"tags":[],"class_list":["post-104098","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/104098","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=104098"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/104098\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/77883"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=104098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=104098"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=104098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}