O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (17), por 8 votos a 3, declarar inconstitucionais normas que permitem a empresas doar para campanhas eleitorais.<\/p>\n
Com isso, perdem validade regras da atual legisla\u00e7\u00e3o que permitem essas contribui\u00e7\u00f5es empresariais em elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF n\u00e3o pro\u00edbe que pessoas f\u00edsicas doem \u00e0s campanhas. Pela lei, cada indiv\u00edduo pode contribuir com at\u00e9 10% de seu rendimento no anterior ao pleito.<\/p>\n
Ao final da sess\u00e3o, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a decis\u00e3o valer\u00e1 j\u00e1 a partir das elei\u00e7\u00f5es de 2016 e n\u00e3o invalida elei\u00e7\u00f5es passadas.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m d\u00e1 \u00e0 presidente Dilma Rousseff respaldo para vetar trecho de uma proposta rec\u00e9m-aprovada pelo Congresso Nacional que permite a doa\u00e7\u00e3o de empresas para partidos pol\u00edticos.<\/p>\n
Se a nova lei for sancionada sem vetos, outra a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser apresentada ao STF para invalidar o financiamento pol\u00edtico por pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
No julgamento, votaram a favor da proibi\u00e7\u00e3o o relator do caso, Luiz Fux, e os ministros Joaquim Barbosa, Dias Tofffoli e Lu\u00eds Roberto Barroso (em dezembro de 2013); Marco Aur\u00e9lio Mello e Ricardo Lewandowski (em abril do ano passado); al\u00e9m de Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia, que votaram nesta quinta.<\/p>\n
A favor da manuten\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es por empresas votaram somente Gilmar Mendes (em voto lido nesta quarta), Teori Zavascki, que j\u00e1 havia se manifestado em abril do ano passado, e Celso de Mello.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quinta, Fux, como relator, relembrou seu entendimento sobre as doa\u00e7\u00f5es por empresas, argumentando que a proibi\u00e7\u00e3o levaria \u00e0 maior igualdade na disputa eleitoral.<\/p>\n
“Chegamos a um quadro absolutamente ca\u00f3tico, em que o poder econ\u00f4mico captura de maneira il\u00edcita o poder pol\u00edtico”, afirmou na sess\u00e3o.<\/p>\n
Rosa Weber, por sua vez, argumentou que a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico compromete a “normalidade e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n
“A influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico culmina por transformar o processo eleitoral em jogo pol\u00edtico de cartas marcadas, odiosa pantomima que faz do eleitor um fantoche, esboroando a um s\u00f3 tempo a cidadania, a democracia e a soberania popular”, afirmou a ministra.<\/p>\n
Ao votar, e citando a Constitui\u00e7\u00e3o, C\u00e1rmen L\u00facia afirmou que o poder emana do povo. “H\u00e1 uma influ\u00eancia que eu considero contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 essa influ\u00eancia que desiguala n\u00e3o apenas os candidatos, mas desiguala at\u00e9 dentro dos partidos. Aquele que det\u00e9m maior soma de recursos, \u00e9 aquele que tem melhores contatos com empresas e representa esses interesses, e n\u00e3o o interesse de todo o povo, que seria o interesse legitimo”, disse.<\/p>\n
Apesar de j\u00e1 ter votado, Teori Zavascki complementou seu voto, no sentido de limitar as empresas que poderiam contribuir.<\/p>\n
Para ele, deveriam ser impedidas aquelas que possuem contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ele tamb\u00e9m prop\u00f4s que, caso pudesse doar, a empresa escolhesse somente um dos candidatos que disputam determinado cargo.<\/p>\n
Celso de Mello, o \u00faltimo a votar, entendeu, por sua vez, n\u00e3o haver incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o a doa\u00e7\u00e3o por pessoa juridica, desde que n\u00e3o haja abuso de poder econ\u00f4mico.<\/p>\n
Entendo que n\u00e3o contraria a Constitui\u00e7\u00e3o o reconhecimento da possibilidade de pessoas jur\u00eddicas de direito privado contribu\u00edrem mediante doa\u00e7\u00f5es para partidos pol\u00edticos e candidatos, desde que sob sistema de efetivo controle que impe\u00e7a o abuso do poder econ\u00f4mico”, afirmou.<\/p>\n
Nesta quarta, em longo voto, o ministro Gilmar Mendes se posicionou contra a proibi\u00e7\u00e3o, argumentando que ela beneficiaria s\u00f3 o PT, prejudicando a disputa eleitoral. Ele argumentou que as doa\u00e7\u00f5es privadas viabilizam uma efetiva competi\u00e7\u00e3o eleitoral no pa\u00eds, j\u00e1 que, para ele, o PT n\u00e3o precisaria mais das contribui\u00e7\u00f5es, por ser financiado com desvio de dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n
Em nota, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, saudou a decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n
\u201cA partir de agora, os mandatos dos pol\u00edticos pertencer\u00e3o efetivamente a seus eleitores, e as empresas poder\u00e3o se dedicar integralmente \u00e0quilo que sabem fazer de melhor: gerar empregos para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n
Para valer e virar lei, no entanto, a regra ainda depende da san\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF de derrubar as doa\u00e7\u00f5es por empresas n\u00e3o afeta diretamente a permiss\u00e3o dada pelo Congresso, mas, na pr\u00e1tica, dever\u00e1 invalid\u00e1-la no futuro.<\/p>\n
Se a permiss\u00e3o dada pelo Legislativo for sancionada por Dilma, bastar\u00e1 que outra a\u00e7\u00e3o seja impetrada no STF para derrub\u00e1-la com base no novo entendimento do tribunal.<\/p>\n
De outro modo, a pr\u00f3pria presidente poder\u00e1 vetar o trecho que permite as doa\u00e7\u00f5es empresariais, com base no entendimento dos ministros.<\/p>\n
Atualmente, o financiamento de campanha no Brasil \u00e9 p\u00fablico e privado. Pol\u00edticos e partidos recebem dinheiro do Fundo Partid\u00e1rio (formado por recursos do Or\u00e7amento, multas, penalidades e doa\u00e7\u00f5es) e de pessoas f\u00edsicas (at\u00e9 o limite de 10% do rendimento) ou de empresas (limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da elei\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
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