A Prefeitura Municipal de Para\u00edso das \u00c1guas esclarece as poss\u00edveis d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o\u00a0a isen\u00e7\u00e3o do IPTU\u00a0(Imposto Predial Territorial Urbano).<\/p>\n
Saiba quem tem este direito e como proceder!<\/p>\n
Confira abaixo os dispositivos da Lei Complementar N\u00ba. 038\/2018.<\/p>\n
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IPTU<\/strong><\/p>\n Das Isen\u00e7\u00f5es<\/p>\n Art. 28. Est\u00e3o isentos do imposto, desde que cumpridas as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o o bem im\u00f3vel:<\/p>\n a) Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, ou de suas autarquias;<\/p>\n b) Pertencentes as sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas ao exerc\u00edcio de atividades culturais, recreativas, esportivas ou associativas e sedes de agremia\u00e7\u00e3o social que se comprometam colocar suas depend\u00eancias sociais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Prefeitura para realiza\u00e7\u00e3o de eventos sociais, c\u00edvicos ou desportivos;<\/p>\n c) os im\u00f3veis de interesse hist\u00f3rico, cultural, urban\u00edstico, ou de preserva\u00e7\u00e3o paisag\u00edstica ou ambiental, assim reconhecidos pelo Poder Executivo, nos termos e condi\u00e7\u00f5es definidos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n d) Utilizado para convento, semin\u00e1rio, ou sede de entidade religiosa ou comunit\u00e1ria que n\u00e3o tenham objetivos de lucro;<\/p>\n e) Pertencente aos contribuintes aposentados ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e ou pensionista, cuja renda n\u00e3o seja superior a 02 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos, que possuam um \u00fanico im\u00f3vel com finalidade residencial, e nele habite;<\/p>\n f) Pertencente a portadores de defici\u00eancia f\u00edsica ou mental, cuja renda n\u00e3o seja superior a 02 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos, que possuam um \u00fanico im\u00f3vel com finalidade residencial, e nele habite;<\/p>\n g) Do contribuinte em que o im\u00f3vel com \u00e1rea constru\u00edda seja de at\u00e9 44m\u00b2, que possuam um \u00fanico im\u00f3vel com finalidade residencial, e nele habite e seja benefici\u00e1rio de ao menos um programa social de fam\u00edlia em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social;<\/p>\n h) Para o contribuinte que atender um dos itens das letras e at\u00e9 j, usufruir da isen\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel com testada localizada em rua com pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, dever\u00e1 ter cal\u00e7amento.<\/p>\n Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Os bens im\u00f3veis pertencentes aos contribuintes da al\u00ednea e at\u00e9 j, por amostragem poder\u00e3o ser vistoriados pela equipe de Assist\u00eancia Social para comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade de recolhimento do imposto predial e territorial urbano.<\/p>\n Par\u00e1grafo Segundo – As isen\u00e7\u00f5es ser\u00e3o solicitadas, em requerimento instru\u00eddo, com as provas de cumprimento das exig\u00eancias para a sua concess\u00e3o, que deve ser apresentado at\u00e9 o final do m\u00eas de mar\u00e7o de cada exerc\u00edcio, sob pena de perda do benef\u00edcio fiscal no ano seguinte.<\/p>\n Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 Quando do requerimento da isen\u00e7\u00e3o e para in\u00edcio do processo, o contribuinte dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n I \u2013 Comprovante de aposentadoria e ou pens\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio;<\/p>\n II \u2013 Laudo e atestado m\u00e9dico que comprova a defici\u00eancia f\u00edsica ou mental;<\/p>\n III \u2013 Documento que comprova ser propriet\u00e1rio do im\u00f3vel;<\/p>\n IV \u2013 Se benefici\u00e1rio de Programa Social, apresentar comprova\u00e7\u00e3o; ED.N\u00ba1.162\/2018<\/p>\n <\/p>\n V \u2013 Declara\u00e7\u00e3o assinada, declarando ser propriet\u00e1rio de um \u00fanico im\u00f3vel.<\/p>\n Par\u00e1grafo Quarto – A documenta\u00e7\u00e3o apresentada no primeiro pedido de isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 servir para os demais exerc\u00edcios, devendo apresentar o requerimento de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 29. O benefici\u00e1rio da isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo anterior \u00e9 obrigado a comunicar \u00e0 Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer ocorr\u00eancia que possa implicar o cancelamento do benef\u00edcio.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As isen\u00e7\u00f5es ser\u00e3o canceladas quando caracterizada a insubsist\u00eancia das raz\u00f5es que as determinaram.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Brito News<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura Municipal de Para\u00edso das \u00c1guas esclarece as poss\u00edveis d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o\u00a0a isen\u00e7\u00e3o do IPTU\u00a0(Imposto Predial Territorial Urbano). Saiba quem tem este direito e como proceder! Confira abaixo os dispositivos da Lei Complementar N\u00ba. 038\/2018. IPTU Das Isen\u00e7\u00f5es Art. 28. 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