Com vencimento no dia 20 de fevereiro e desconto de 20% para o pagamento \u00e0 vista, a Prefeitura de Chapad\u00e3o do Sul, atrav\u00e9s da Secretaria de Finan\u00e7as e Planejamento, publicou no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio o edital de cobran\u00e7a da Taxa \u00danica de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Estabelecimentos \u2013 TUFE para o exerc\u00edcio 2019.<\/p>\n
De acordo com o edital, a TUFE poder\u00e1 ser paga em cota \u00fanica com 20% de desconto at\u00e9 o dia 20 de fevereiro. O pagamento pode ser feito tamb\u00e9m em at\u00e9 3 (tr\u00eas) parcelas, sendo a 1\u00aa (primeira) parcela com vencimento no dia 20 de fevereiro e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes;<\/p>\n
Segundo a Lei Complementar 037, de 21 de dezembro de 2006, a Taxa \u00danica de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Estabelecimentos \u2013 TUFE n\u00e3o paga at\u00e9 o vencimento sofrer\u00e1 incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multa e juros; Caso o dia do vencimento seja em dia n\u00e3o \u00fatil, poder\u00e1 ser paga no primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data de vencimento.<\/p>\n
A Taxa \u00danica de Fiscaliza\u00e7\u00e3o pode ser paga na rede banc\u00e1ria autorizada, sendo nas ag\u00eancias do Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Sicredi \u2013 Cooperativa de Cr\u00e9dito, bem como em seus respectivos terminais eletr\u00f4nicos e correspondentes banc\u00e1rios; Casas Lot\u00e9ricas e nos Correios, observados os limites di\u00e1rios para pagamento.<\/p>\n