Os vereadores de Costa Rica-MS aprovaram, por unanimidade de votos, o\u00a0Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1.264\/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal em 2019, o chamado REFIS-2019. Com o REFIS, os contribuintes que possuem d\u00edvidas atrasadas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), alvar\u00e1s e outros d\u00e9bitos com a Prefeitura do munic\u00edpio poder\u00e3o quitar as contas por meio de condi\u00e7\u00f5es facilitadas de pagamento.<\/p>\n
O texto inicial do projeto proposto pelo Executivo sofreu altera\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara, por meio de emendas apresentadas pelo presidente da Casa de Leis, Averaldo Barbosa da Costa (MDB). Entre as principais mudan\u00e7as, o parlamentar emedebista prop\u00f4s a redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa para o contribuinte que escolher pagar os d\u00e9bitos \u00e0 vista. Nesses casos, o projeto original previa descontos de 90%.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, atrav\u00e9s de emenda proposta por Averaldo, os cidad\u00e3os que aderiram a outros programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal em anos anteriores e n\u00e3o pagaram a renegocia\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m poder\u00e3o usufruir do REFIS-2019, desde que paguem a renegocia\u00e7\u00e3o anterior, com direito de redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa incidente sobre o valor da renegocia\u00e7\u00e3o em atraso.<\/p>\n
\u201cEm reuni\u00e3o com o prefeito Waldeli dos Santos Rosa, fizemos algumas mudan\u00e7as e aumentamos, inclusive, a taxa de redu\u00e7\u00e3o dos juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa para pagamento \u00e0 vista de forma integral. O projeto inicial do Poder Executivo dava uma redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90% e aumentamos para 100%. Um outro ponto que tamb\u00e9m merece destaque, \u00e9 que o projeto de lei, na forma como veio, vedava a participa\u00e7\u00e3o dos mun\u00edcipes que fizeram um pedido de renegocia\u00e7\u00e3o, mas que por algum motivo n\u00e3o quitaram esse d\u00e9bito em anos anteriores. Com as altera\u00e7\u00f5es do projeto, esse cidad\u00e3o tamb\u00e9m ter\u00e1 a possibilidade de participar do REFIS-2019, desde que ele quite a negocia\u00e7\u00e3o feita anteriormente, por\u00e9m com o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o prevista de 90% dos juros, multa e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d, explica o presidente da Casa de Leis, Averaldo Barbosa.<\/p>\n
Com REFIS-2019, al\u00e9m do pagamento \u00e0 vista com a redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa, os contribuintes tamb\u00e9m poder\u00e3o escolher parcelar os d\u00e9bitos em at\u00e9 seis presta\u00e7\u00f5es mensais, nesse caso com redu\u00e7\u00e3o de 85% dos juros, da multa e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es mensais com redu\u00e7\u00e3o de 75% dos juros, da multa e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; e em at\u00e9 18 presta\u00e7\u00f5es mensais, com redu\u00e7\u00e3o de 65% dos juros, da multa e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao prazo, para pagamento \u00e0 vista o contribuinte deve aderir ao REFIS-2019 at\u00e9 o dia 31 de maio de 2019, e para pagamento parcelado at\u00e9 30 de agosto desse ano. Em todos os casos, basta procurar a Subsecretaria de Receita e Controle na Prefeitura de Costa Rica, inclusive para mais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O PL n\u00ba 1.264\/2019 foi votado e aprovado pelos vereadores na sess\u00e3o legislativa realizada na manh\u00e3 do dia 18 de mar\u00e7o. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime da C\u00e2mara, o projeto de REFIS-2019 foi sancionado pelo prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB) e se transformou em lei, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde a \u00faltima quarta-feira (20\/03).<\/p>\n
Fonte: Assessoria da C\u00e2mara Municipal de Costa Rica <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os vereadores de Costa Rica-MS aprovaram, por unanimidade de votos, o\u00a0Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1.264\/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal em 2019, o chamado REFIS-2019. Com o REFIS, os contribuintes que possuem d\u00edvidas atrasadas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), alvar\u00e1s e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":110984,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20,25],"tags":[],"class_list":["post-110982","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-municipal","category-costa-rica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/110982","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=110982"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/110982\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":110985,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/110982\/revisions\/110985"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/110984"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=110982"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=110982"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=110982"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}