Os vereadores costarriquenses aprovaram o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1267, de autoria do Poder Executivo, que altera os requisitos para se candidatar a conselheiro tutelar em Costa Rica-MS. A proposta foi votada na Sess\u00e3o Legislativa realizada no dia 18 de mar\u00e7o, e recebeu votos favor\u00e1veis de todos os edis municipais. A aprova\u00e7\u00e3o do projeto abre caminho para realiza\u00e7\u00e3o de uma nova elei\u00e7\u00e3o para conselheiro tutelar no munic\u00edpio, que ser\u00e1 realizada em outubro.<\/p>\n
Entre as principais altera\u00e7\u00f5es, o projeto deixa de exigir forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, como requisito para se candidatar a conselheiro tutelar. Al\u00e9m disso, quem deseja concorrer ao cargo dever\u00e1 comprovar a conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio (antes da mudan\u00e7a bastava ensino fundamental completo).<\/p>\n
De acordo com o projeto aprovado, para se candidatar a membro do Conselho Tutelar no munic\u00edpio, o interessado precisa comprovar experi\u00eancia na promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, al\u00e9m de possuir reconhecida idoneidade moral, idade igual ou superior a 21 anos, ensino m\u00e9dio completo, e residir no munic\u00edpio de Costa Rica h\u00e1 pelo menos dois anos, tempo que ser\u00e1 comprovado atrav\u00e9s de certid\u00e3o de alistamento eleitoral.<\/p>\n
O vice-presidente da Casa de Leis, vereador Rayner Moraes Santos, acrescenta que as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0s normas nacionais que regem o funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil. \u201cAs mudan\u00e7as v\u00eam em aten\u00e7\u00e3o ao Conanda, que \u00e9 o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, que exige alguns novos requisitos para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar, como por exemplo prova pr\u00e1tica de inform\u00e1tica e o ensino m\u00e9dio completo. O projeto que n\u00f3s aprovamos atende essas diretrizes nacionais do Conanda, ajustando a nossa legisla\u00e7\u00e3o municipal, para que possamos dar continuidade ao trabalho do Conselho Tutelar\u201d, explica o parlamentar.<\/p>\n
O projeto aprovado na C\u00e2mara foi sancionado pelo prefeito Waldeli dos Santos Rosa e convertido em lei municipal, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde quarta-feira (20\/03).<\/p>\n
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Fonte: Cassiane Mews \/ Foto: ASSECOM\/PMCR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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