{"id":112540,"date":"2019-04-15T13:21:06","date_gmt":"2019-04-15T17:21:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=112540"},"modified":"2019-04-15T13:21:06","modified_gmt":"2019-04-15T17:21:06","slug":"vereador-toninho-assuncao-apresenta-projeto-para-beneficiar-empresas-do-municipio-em-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=112540","title":{"rendered":"Vereador Toninho Assun\u00e7\u00e3o apresenta projeto para beneficiar empresas do munic\u00edpio em licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p>O Vereador Antonio Assun\u00e7\u00e3o (Toninho) apresentou na c\u00e2mara municipal para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 103, que \u201cdisp\u00f5e sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no munic\u00edpio de chapad\u00e3o do sul, nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal\u201d.<\/p>\n<p>Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, as empresas do munic\u00edpio, passam a ter prioridade em licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es por parte do munic\u00edpio.<\/p>\n<p>Um dos crit\u00e9rios do projeto ser\u00e1 a prioridade para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, aonde dever\u00e1 realizar processo licitat\u00f3rio destinado exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contrata\u00e7\u00e3o cujo valor seja de at\u00e9 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).<\/p>\n<p>Veja abaixo a minuto do projeto que esta em analise para vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o na c\u00e2mara.<\/p>\n<p><strong>Projeto de Lei n\u00ba 103, de 05 de abril de 2019.<\/strong><\/p>\n<p>\u201cdisp\u00f5e sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no munic\u00edpio de chapad\u00e3o do sul, nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n<p>A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CHAPAD\u00c3O DO SUL-MS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba &#8211; Nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul ser\u00e1 concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas ? ME e empresas de pequeno porte ? EPP objetivando:<\/p>\n<p>I ? a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito municipal e regional;<\/p>\n<p>II ? a amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas; e,<\/p>\n<p>III ? o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba &#8211; Para o cumprimento do disposto nesta lei a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal adotar\u00e1 as regras previstas na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14\/12\/2006, e altera\u00e7\u00f5es, em especial \u00e0quelas constantes dos artigos 42 a 49, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente: I ? comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do contrato; II ? prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o em caso de empate, como disciplinado no artigo 44 da Lei Complementar n\u00ba 123 de 14\/12\/2006;<\/p>\n<p>III ? dever\u00e1 realizar processo licitat\u00f3rio destinado exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contrata\u00e7\u00e3o cujo valor seja de at\u00e9 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);<\/p>\n<p>IV ? em rela\u00e7\u00e3o aos processos licitat\u00f3rios destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, poder\u00e1 exigir dos licitantes a subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresa ou empresa de pequeno porte;<\/p>\n<p>V ? em certames para aquisi\u00e7\u00e3o de bens de natureza divis\u00edvel, dever\u00e1 haver cota de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Os processos licitat\u00f3rios exclusivos para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de natureza divis\u00edveis previstos inciso III do &#8220;caput&#8221; deste artigo e as cotas de at\u00e9 25% previstas no inciso V do &#8220;caput&#8221; deste artigo, poder\u00e3o ser destinados unicamente \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul &#8211; MS, capazes de cumprir com as exig\u00eancias estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio quando existentes em n\u00famero igual ou superior a 03 (tr\u00eas), devendo, em caso contr\u00e1rio, serem ampliados \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em munic\u00edpios situados no Estado de Mato Grosso do Sul.<\/li>\n<li>2\u00ba &#8211; Na realiza\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios exclusivos poder\u00e3o ser empregadas quaisquer das modalidades de licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>3\u00ba &#8211; A condi\u00e7\u00e3o de microempresa ou empresa de pequeno porte local ou regional \u00e9 requisito de habilita\u00e7\u00e3o nos processos licitat\u00f3rios exclusivos previstos no inciso III deste artigo e nas cotas de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) previstas no inciso V, quando aplicado o disposto do<\/li>\n<li>1\u00ba. Art. 3\u00ba &#8211; Para atender os objetivos da promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito municipal e regional, a amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas e o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, previstos no artigo 1\u00ba desta lei e no artigo 47 da Lei Complementar Federal 123\/2006, os benef\u00edcios referidos nesta lei dever\u00e3o, priorizar a contrata\u00e7\u00e3o com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento) do melhor pre\u00e7o v\u00e1lido, observando o seguinte:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; a prioridade ser\u00e1 para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul;<\/p>\n<p>II ? n\u00e3o tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste par\u00e1grafo, a prioridade poder\u00e1 ser dada para as microempresas e empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em munic\u00edpios situados no Estado de Mato Grosso do Sul;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; A prioridade de contrata\u00e7\u00e3o para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente a que se refere o \u201ccaput\u201d, tem como justificativa:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; o desenvolvimento econ\u00f4mico promovido pela varia\u00e7\u00e3o positiva da capacidade produtiva da economia com eleva\u00e7\u00e3o do produto interno bruto, aliadas \u00e0s varia\u00e7\u00f5es positivas relacionadas com ascens\u00e3o da qualidade de vida, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, infraestrutura e mudan\u00e7as da estrutura socioecon\u00f4mica do munic\u00edpio e da regi\u00e3o, com melhoras dos indicadores sociais relacionados ao \u00edndice de desenvolvimento humano &#8211; IDH;<\/p>\n<p>II &#8211; materializar uma pol\u00edtica p\u00fablica onde o poder de compra governamental seja utilizado para gerar renda, emprego e melhor distribui\u00e7\u00e3o das riquezas do munic\u00edpio e da regi\u00e3o;<\/p>\n<p>III &#8211; materializar as atividades final\u00edsticas do Munic\u00edpio e dar retorno ao cidad\u00e3o contribuinte, oportunizando prover o Poder P\u00fablico com suas demandas sem exportar recursos locais, promovendo a sustentabilidade econ\u00f4mica e social;<\/p>\n<p>IV &#8211; priorizar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, aumentando a competitividade delas, contribuindo para que possam suportar a eleva\u00e7\u00e3o na concorr\u00eancia proporcionada principalmente pelo com\u00e9rcio, que na maioria das vezes incrementa a chamada evas\u00e3o de recursos locais.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba &#8211; Sem preju\u00edzo da economicidade, as compras de bens e servi\u00e7os por parte dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, sociedades de economia mista, empresas p\u00fablicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Munic\u00edpio, dever\u00e3o ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participa\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por interm\u00e9dio de cons\u00f3rcios ou cooperativas.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Para os efeitos deste artigo:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Poder\u00e1 ser utilizada a licita\u00e7\u00e3o por item;<\/p>\n<p>II &#8211; Considera-se licita\u00e7\u00e3o por item aquela destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de diversos bens ou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o, quando estes bens ou servi\u00e7os puderem ser adjudicados a licitantes distintos.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba &#8211; Quando n\u00e3o houver possibilidade de atendimento do disposto no \u201ccaput\u201d, em decorr\u00eancia da natureza do produto, a inexist\u00eancia na regi\u00e3o de, pelo menos, 3 (tr\u00eas) fornecedores considerados de pequeno porte, exig\u00eancia de qualidade espec\u00edfica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunst\u00e2ncia dever\u00e1 ser justificada no processo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 5\u00ba &#8211; Na habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, as microempresas e empresas de pequeno porte, dever\u00e3o apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para efeito de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, ser\u00e1 assegurado o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, cujo termo inicial corresponder\u00e1 ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.<\/li>\n<li>2\u00ba &#8211; A n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, no prazo previsto no par\u00e1grafo anterior, implicar\u00e1 decad\u00eancia do direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 81 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a assinatura do contrato, ou revogar a licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 6\u00ba &#8211; Em rela\u00e7\u00e3o aos processos licitat\u00f3rios destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os em que houver exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresa ou de empresa de pequeno porte deve ser dada prefer\u00eancia \u00e0s sediadas localmente, quando existentes, podendo, em caso contr\u00e1rio, serem ampliadas \u00e0s estabelecidas na regi\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; \u00c9 vedada a exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o de itens determinados ou de empresas espec\u00edficas.<\/li>\n<li>2\u00ba &#8211; O disposto no \u201ccaput\u201d n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel quando:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; o proponente j\u00e1 for microempresa ou empresa de pequeno porte;<\/p>\n<p>II &#8211; a subcontrata\u00e7\u00e3o for invi\u00e1vel, n\u00e3o for vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou representar preju\u00edzo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;<\/p>\n<p>III &#8211; a proponente for cons\u00f3rcio ou sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba &#8211; Nas subcontrata\u00e7\u00f5es de que trata o artigo anterior, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n<p>I &#8211; o edital de licita\u00e7\u00e3o estabelecer\u00e1 que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas dever\u00e3o ser estabelecidas no Munic\u00edpio e Regi\u00e3o;<\/p>\n<p>II &#8211; dever\u00e1 ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condi\u00e7\u00e3o de assinatura do contrato, bem como ao longo da vig\u00eancia contratual, sob pena de rescis\u00e3o;<\/p>\n<p>III &#8211; a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da subcontrata\u00e7\u00e3o, mantendo o percentual originalmente subcontratado at\u00e9 a sua execu\u00e7\u00e3o total, notificando o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, sob pena de rescis\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;<\/p>\n<p>IV &#8211; demonstrada a inviabilidade de nova subcontrata\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso III, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 transferir a parcela subcontratada \u00e0 empresa contratada, desde que sua execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido iniciada.<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba &#8211; As contrata\u00e7\u00f5es diretas por dispensas de licita\u00e7\u00e3o com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n\u00ba 8.666, de 21\/06\/1993, dever\u00e3o ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte locais, quando existentes em n\u00famero igual ou superior a 03 (tr\u00eas), devendo, em caso contr\u00e1rio, serem ampliados \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte regionais.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba &#8211; Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>C\u00e2mara Municipal de Chapad\u00e3o do Sul, 05 de Abril de 2019.<\/p>\n<p>Vereador Toninho Assun\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Vereador Antonio Assun\u00e7\u00e3o (Toninho) apresentou na c\u00e2mara municipal para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 103, que \u201cdisp\u00f5e sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no munic\u00edpio de chapad\u00e3o do sul, nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":83996,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20,41],"tags":[],"class_list":["post-112540","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-municipal","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/112540","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=112540"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/112540\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":112544,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/112540\/revisions\/112544"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/83996"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=112540"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=112540"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=112540"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}