O Juiz da 1\u00aa Vara de Justi\u00e7a de Chapad\u00e3o do Sul, Dr. S\u00edlvio Prado, indeferiu a solicita\u00e7\u00e3o de um cart\u00f3rio de registros de Chapad\u00e3o do Sul \u00a0para que o Jornal Novo Tempo \/ R\u00e1dio Cultura \/ site ocorreionews.com.br fossem obrigados em fazer as matriculas das empresas sob pena\u00a0 de serem considerados clandestinos. O Magistrado destacou – na decis\u00e3o – uma consistente fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e respeito da hist\u00f3ria do Brasil \u00e0 \u201cLiberdade de Imprensa\u201d, desde que seja exercida sobre os ditames da lei e da ordem. \u00a0As normas vigentes neste setor foram editadas durante per\u00edodo ditatorial (Era Vargas) e contr\u00e1rias aos jornalistas como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
CONTROLE DITATORIAL<\/strong> – Segundo o texto da decis\u00e3o judicial a finalidade do registro era facilitar o controle de seus atos, a identifica\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e propriet\u00e1rios de jornais para efeito de censura que perdurou durante um bom tempo no Brasil. Num regime democr\u00e1tico, n\u00e3o h\u00e1 a m\u00ednima necessidade deste procedimento, e \u00e9 assim que tem entendido a literatura jur\u00eddica a respeito do tema na atualidade.<\/p>\n IMPLAC\u00c1VEL CONTRA A IMPRENSA<\/strong> – Tamb\u00e9m foi citado Frederico Augusto Passarelli Mendon\u00e7a, que em seu artigo denominado “Dos reflexos da a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental 130 na lei 6015\/73”, afirma que o Decreto 4587\/39 foi elaborado sob o regime Estado Novo de Get\u00falio, \u00e9poca marcada por controle autorit\u00e1rio e pol\u00edtico implac\u00e1vel sobre a imprensa pelo Departamento de Imprensa e Propaganda. Exigia-se o registro da PJ no Livro A e B, com claros detalhes, como n\u00edtida forma de controle.<\/p>\n JUNTA COMERCIAL RESOLVE REGISTRO<\/strong> – Os \u00f3rg\u00e3os de imprensa j\u00e1 tem seus registros na Junta Comercial ou no RCPJ caso n\u00e3o seja empresa, onde consta todos os dados necess\u00e1rios para identifica\u00e7\u00e3o, para efeito de publicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, o que j\u00e1 garante os preceitos fundamentais tanto atinentes \u00e0 liberdade de imprensa como \u00e0 liberdade de trabalho.<\/p>\n STF N\u00c3O SERVE DE MODELO<\/strong> – No entendimento do Dr S\u00edlvio Prado n\u00e3o h\u00e1 fundamento jur\u00eddico constitucional para aplicar multa \u00e0s empresas de imprensa referidas, muito menos como declar\u00e1-las clandestinas ou apreender exemplares ou interdi\u00e7\u00e3o. Claro que as consequ\u00eancias s\u00e3o graves e n\u00e3o est\u00e3o em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, principalmente depois dos \u00faltimos epis\u00f3dios do STF a respeito do tema ao impedir publica\u00e7\u00f5es jornal\u00edsticas contra seu Presidente.<\/p>\n chapadensenews<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Juiz da 1\u00aa Vara de Justi\u00e7a de Chapad\u00e3o do Sul, Dr. S\u00edlvio Prado, indeferiu a solicita\u00e7\u00e3o de um cart\u00f3rio de registros de Chapad\u00e3o do Sul \u00a0para que o Jornal Novo Tempo \/ R\u00e1dio Cultura \/ site ocorreionews.com.br fossem obrigados em fazer as matriculas das empresas sob pena\u00a0 de serem considerados clandestinos. O Magistrado destacou […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":114081,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23,41],"tags":[],"class_list":["post-114981","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chapadao-do-sul","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/114981","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=114981"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/114981\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":114982,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/114981\/revisions\/114982"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/114081"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=114981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=114981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=114981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}