D\u00edvidas de munic\u00edpios que foram sancionadas e aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) poder\u00e3o ter prazo estendido para serem quitadas. A proposta foi apresentada pelo tribunal, na Assembleia Legislativa, e pedido de prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 para que seja at\u00e9 o dia 2 de setembro de 2019.<\/p>\n
O programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do tribunal tem objetivo de resgatar cr\u00e9ditos ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Moderniza\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento do TCE. A lei foi sancionada no dia 20 de dezembro de 2018 e de acordo com o texto aprovado, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 de, por meio do parcelamento, fazer pol\u00edtica fiscal para recuperar cr\u00e9ditos que possivelmente n\u00e3o seriam arrecadados e para que os inadimplentes se tornem regulares com o tribunal.<\/p>\n
San\u00e7\u00f5es e multas aplicadas em munic\u00edpios e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do estado poder\u00e3o ser parceladas e recurso arrecadado ser\u00e1 direcionado para reforma do tribunal.<\/p>\n
Para o pagamento \u00e0 vista o desconto \u00e9 de 100% das multas e juros. Se a d\u00edvida for parcelada em seis vezes, o desconto \u00e9 de 70%. Para o pagamento por meio de sete a 12 parcelas o desconto \u00e9 de 50% e descontos de 30% para parcelamento de 13 a 18 parcelas.<\/p>\n
D\u00edvidas feitas at\u00e9 o dia 31 de outubro de 2018 poder\u00e3o ser negociadas e uma das regras do Refis determina que o atraso no pagamento da renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, por tr\u00eas meses seguidos, ter\u00e1 o parcelamento reincidido mas perder\u00e1 o desconto.<\/p>\n
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*Correio do Estado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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