A C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou e o prefeito, Waldeli dos Santos Rosa (MDB), sancionou a Lei N\u00ba 1.469 que autoriza o Poder Executivo a prestar servi\u00e7os de implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura em propriedades rurais e periurbanas, voltadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da terra por meio de atividades agr\u00edcolas e n\u00e3o agr\u00edcolas do munic\u00edpio.<\/p>\n
Conforme o vereador l\u00edder do prefeito, Ailton Martins de Amorim (MDB), a lei amplia os servi\u00e7os prestados por parte do munic\u00edpio aos pequenos produtores, a agricultura familiar e hortifrutigranjeiros.<\/p>\n
\u201cO Projeto de Lei N\u00ba 1276 foi bastante debatido entre os colegas vereadores e senhora vereadora, onde todos os edis participaram com emendas aprovadas e sugest\u00f5es para melhorar o atendimento aos pequenos produtores do nosso munic\u00edpio\u201d, conta Ailton.<\/p>\n
Conforme a Lei, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 coordenada e executada a partir do cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, em coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com a Ag\u00eancia de Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Extens\u00e3o Rural \u2013 Agraer que acompanhar\u00e1 as atividades desenvolvidas pelo produtor.<\/p>\n
\u201cForam revogadas \u00e0s leis n. 582, de 27 de agosto de 2001; a Lei n. 942, de 23 de dezembro de 2008; e a Lei n. 1.289, de 17 de dezembro de 2015. A partir da Lei N\u00ba 1469, de 20 de maio de 2019, ampliamos os servi\u00e7os prestados. Como exemplo, n\u00e3o havia nos projetos anteriores a legalidade do munic\u00edpio atender os pequenos produtores com calagem de solo, compacta\u00e7\u00e3o de silagem e tamb\u00e9m empr\u00e9stimo de implemento agr\u00edcolas. Esse novo projeto tem legalidade para que o munic\u00edpio possa desenvolver o trabalho e prestar assessoria para os produtores, juntamente com apoio da AGRAER, que n\u00e3o era vinculada ao projeto anterior, e agora vir\u00e1 proporcionar parceria na assist\u00eancia t\u00e9cnica dos nossos produtores\u201d, destacou o vereador.<\/p>\n
Deve-se levar em conta ainda que, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ao pequenos produtor obedecer\u00e1 alguns limites: \u00e1rea total do im\u00f3vel: at\u00e9 280 hectares, exceto para o servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o de mata-burro; e \u00e1rea total trabalhada, por servi\u00e7o: at\u00e9 3 hectares para atividade agr\u00edcola e, 5 hectares para atividade pecu\u00e1ria.<\/p>\n
S\u00f3 far\u00e3o jus ao benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os previstos nesta Lei os benefici\u00e1rios: enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar \u2013 Pronaf; produtores de leite (leiteria), produtos agr\u00edcolas e hortifrutigranjeiros, ou; cuja propriedade seja trajeto de linha do transporte escolar ou resida aluno da rede p\u00fablica de ensino local h\u00e1 pelo menos seis meses; produtores com explora\u00e7\u00e3o em regime de subsist\u00eancia.<\/p>\n
Logo, para aderir aos servi\u00e7os o benefici\u00e1rio dever\u00e1 comprovar a necessidade do servi\u00e7o requisitado e indicar a sua finalidade. Caso comprovada a utiliza\u00e7\u00e3o irregular ou desvio da finalidade da \u00e1rea, o benefici\u00e1rio ficar\u00e1 impedido de utilizar novamente dos servi\u00e7os por dois anos e responder\u00e1 pelos preju\u00edzos causados aos bens p\u00fablicos previstos nesta Lei.<\/p>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es os benefici\u00e1rios devem procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Agricultura de Costa Rica-MS.<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: Cassiane Mews \/ Foto: ASSECOM\/CMCR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou e o prefeito, Waldeli dos Santos Rosa (MDB), sancionou a Lei N\u00ba 1.469 que autoriza o Poder Executivo a prestar servi\u00e7os de implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura em propriedades rurais e periurbanas, voltadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da terra por meio de atividades agr\u00edcolas e n\u00e3o agr\u00edcolas do munic\u00edpio. […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":115345,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20,25],"tags":[],"class_list":["post-115344","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-municipal","category-costa-rica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/115344","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=115344"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/115344\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":115346,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/115344\/revisions\/115346"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/115345"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=115344"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=115344"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=115344"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}