A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na tarde desta ter\u00e7a-feira, 4 de junho, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 48\/2019. O texto da emenda, que teve a relatoria do deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE) – que pediu a invers\u00e3o de pauta para analisar a mat\u00e9ria – prev\u00ea a transfer\u00eancia de emendas individuais de deputados e senadores direto para a conta dos Munic\u00edpios. Essa medida visa a diminuir a burocracia e dar agilidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de recursos destinados aos Munic\u00edpios. O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), Glademir Aroldi, destacou a import\u00e2ncia do avan\u00e7o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Essa reivindica\u00e7\u00e3o \u00e9 um pleito antigo do movimento municipalista. \u201c\u00c9 uma pauta que a Confedera\u00e7\u00e3o defende h\u00e1 anos. \u00c9 mais um avan\u00e7o importante nessa luta de transfer\u00eancia direta de valores dos parlamentares para os Munic\u00edpios brasileiros\u201d, refor\u00e7ou o presidente da CNM. Agora, o texto ser\u00e1 analisado por uma comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados. Se for aprovada, a PEC segue para aprecia\u00e7\u00e3o em dois turnos no Plen\u00e1rio da mesma Casa. A mat\u00e9ria j\u00e1 tramitou no Senado Federal.<\/p>\n
Atualmente, deputados e senadores podem apresentar at\u00e9 25 emendas \u00e0 despesa or\u00e7ament\u00e1ria, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente l\u00edquida da proposta or\u00e7ament\u00e1ria. Metade desse montante vai, obrigatoriamente, para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. Ao autorizar o repasse direto de emendas individuais impositivas a Estados e Munic\u00edpios, sem a necessidade de conv\u00eanio, contrato ou instrumento similar com um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico intermedi\u00e1rio, a proposta determina que a transfer\u00eancia poder\u00e1 ser de dois tipos.<\/p>\n
O primeiro, doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o parlamentar encaminha o recurso para que o governo estadual ou municipal use como preferir. J\u00e1 o segundo tipo tem finalidade definida. Nesse caso, o dinheiro n\u00e3o pode servir para pagamento de pessoal (sal\u00e1rios, aposentadorias e pens\u00f5es) e nem integrar a base de c\u00e1lculo da receita do Ente beneficiado \u2014 o que significa que, para os Estados, o valor n\u00e3o ficar\u00e1 sujeito a partilha com Munic\u00edpios. A regra n\u00e3o se aplica \u00e0s transfer\u00eancias na forma de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o TCU ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela an\u00e1lise dos repasses com finalidade e os tribunais estaduais, municipais e do DF pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es. As normas entram em vigor no ano seguinte \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n
Foto: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em><\/p>\n Por: Allan Oliveira e Amanda Maia<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na tarde desta ter\u00e7a-feira, 4 de junho, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 48\/2019. O texto da emenda, que teve a relatoria do deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE) – que pediu a invers\u00e3o de pauta para analisar a mat\u00e9ria – prev\u00ea […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":116763,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-116761","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/116761","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=116761"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/116761\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":116764,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/116761\/revisions\/116764"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/116763"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=116761"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=116761"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=116761"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}