{"id":11844,"date":"2015-10-02T08:20:58","date_gmt":"2015-10-02T12:20:58","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=11844"},"modified":"2015-10-02T08:20:58","modified_gmt":"2015-10-02T12:20:58","slug":"prazo-para-mudancas-termina-eleicao-2016-nao-deve-ter-doacao-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=11844","title":{"rendered":"Prazo para mudan\u00e7as termina; elei\u00e7\u00e3o 2016 n\u00e3o deve ter doa\u00e7\u00e3o empresarial"},"content":{"rendered":"
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O prazo para aprovar mudan\u00e7as ao processo eleitoral v\u00e1lidas para as elei\u00e7\u00f5es do ano que vem termina nesta sexta-feira (2), exatamente um ano antes da disputa para prefeito e vereador.<\/p>\n

Como o Congresso n\u00e3o aprovou a tempo a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que autoriza expressamente o financiamento empresarial aos partidos, as campanhas para as elei\u00e7\u00f5es de 2016 devem ocorrer sem doa\u00e7\u00e3o de empresas \u2013 s\u00f3 devem ser permitidas doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e o uso dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio.<\/p>\n

Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que \u00e9 inconstitucional o repasse de dinheiro de empresas para campanhas e partidos. Ap\u00f3s o julgamento, o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, disse que a decis\u00e3o tem efeito imediato e j\u00e1 valer\u00e1 para as elei\u00e7\u00f5es de 2016. A pr\u00f3pria ata do julgamento fixou que a validade \u00e9 imediata, sem necessidade de aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Na tentativa de garantir o financiamento empresarial, o presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), liderou um movimento para tentar acelerar a vota\u00e7\u00e3o da PEC da reforma pol\u00edtica, que autoriza as doa\u00e7\u00f5es. A proposta foi aprovada pelos deputados, mas n\u00e3o chegou a ser apreciada pelos senadores at\u00e9 esta sexta.<\/div>\n

Para ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo, deve prevalecer, portanto, a proibi\u00e7\u00e3o do financiamento, conforme determinado no julgamento do STF. Assim, s\u00f3 seria permitida a doa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas aos partidos e campanhas, bem como dinheiro do Fundo Partid\u00e1rio, que \u00e9 formado por recursos do Or\u00e7amento, multas e penalidades por infra\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n

Segundo os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, h\u00e1 entendimentos no Supremo de que uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que mexa com o sistema eleitoral precisa respeitar o princ\u00edpio da anualidade para valer nas elei\u00e7\u00f5es subsequentes. Por isso, se a PEC que autoriza as doa\u00e7\u00f5es for aprovada em definitivo pelo Congresso, ela n\u00e3o dever\u00e1 ter efeito nas campanhas do ano que vem.<\/p>\n

Os ministros citaram que, em 2006, o Supremo decidiu a emenda constitucional que colocou fim \u00e0 verticaliza\u00e7\u00e3o nas coliga\u00e7\u00f5es, acabando com a necessidade de que alian\u00e7as partid\u00e1rias para presidente se repetissem nos estados, n\u00e3o poderia ser aplicada naquele ano porque foi promulgada menos de um ano antes da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO Supremo Tribunal Federal entendeu que era preciso respeitar a anualidade, porque influi no processo eleitoral. O financiamento de campanha \u00e9 uma etapa antecedente, mas componente do processo eleitoral. Por isso, fizemos quest\u00e3o de julgar no Supremo antes de 2 de outubro, respeitando a anualidade antes das elei\u00e7\u00f5es de 2016. Essa \u00e9 uma quest\u00e3o que pode ser suscitada”, disse o ministro Luiz Fux.<\/p>\n

Gilmar Mendes defende que o STF seja mais claro quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o de declarar inconstitucional o financiamento de campanha. Segundo ele, em tese, as elei\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 agora podem ter a legitimidade questionada, se o tribunal n\u00e3o especificar quando come\u00e7a a valer a decis\u00e3o. Ele disse, por\u00e9m, que a proibi\u00e7\u00e3o do financiamento dever\u00e1 valer\u00e1 para 2016, ainda que a PEC da Reforma Pol\u00edtica seja aprovada neste ano.<\/p>\n

“Tem que ser examinado. Mas j\u00e1 tivemos um caso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 PEC da Desverticaliza\u00e7\u00e3o em que se disse que era necess\u00e1rio observar [a anualidade]. Esse \u00e9 um precedente. O tribunal entendeu que mesmo PEC n\u00e3o afastaria o princ\u00edpio da anualidade”, destacou o ministro. Atualmente, o financiamento de campanha no Brasil \u00e9 p\u00fablico e privado.<\/p>\n

Pol\u00edticos e partidos recebem dinheiro do Fundo Partid\u00e1rio (formado por recursos do Or\u00e7amento, multas, penalidades e doa\u00e7\u00f5es) e de pessoas f\u00edsicas (at\u00e9 o limite de 10% do rendimento) ou de empresas (limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da elei\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Cunha diverge<\/strong>
\nDefensor das doa\u00e7\u00f5es empresariais, o presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), diverge da posi\u00e7\u00e3o do Supremo. Para ele, existem argumentos jur\u00eddicos que validam a possibilidade de o financiamento de campanha ser mantido no ano que vem, apesar de a PEC n\u00e3o ter sido aprovada no prazo. De acordo com o peemedebista, a decis\u00e3o do STF de vetar as doa\u00e7\u00f5es gerou um “v\u00e1cuo”, j\u00e1 que n\u00e3o houve regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/div>\n

Neste caso, segundo Cunha, caberia ao Senado decidir sobre o assunto, o que poderia ocorrer com a vota\u00e7\u00e3o da PEC da Reforma Pol\u00edtica, que autoriza na Constitui\u00e7\u00e3o a doa\u00e7\u00e3o de empresas.<\/p>\n

“H\u00e1 um entendimento de natureza constitucional, o artigo 52, par\u00e1grafo 10 da Constitui\u00e7\u00e3o, que o Senado \u00e9 que teria que regulamentar a vac\u00e2ncia legislativa que existe. Se o Senado utilizar esse instrumento, a vota\u00e7\u00e3o da PEC [que autoriza doa\u00e7\u00f5es] resolver\u00e1, mesmo que seja fora [do prazo de um ano]”, argumentou.<\/p>\n

O peemedebista alegou ainda que a decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o foi efetivada, j\u00e1 que ainda n\u00e3o houve publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o e ainda poder\u00e1 haver os chamados “embargos de declara\u00e7\u00e3o”, recursos destinados a esclarecer d\u00favidas sobre o julgamento e voto dos ministros.<\/p>\n

“Como o Supremo n\u00e3o publicou o ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o tem validade. Vai passar do per\u00edodo de um ano antes das elei\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, tem muita discuss\u00e3o jur\u00eddica. Ainda cabe embargos de declara\u00e7\u00e3o.” Esse argumento, por\u00e9m, pode ser derrubado, j\u00e1 que a ata do julgamento do STF deixou claro que a validade da decis\u00e3o n\u00e3o depende do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Quando houve o julgamento das doa\u00e7\u00f5es de campanha pelo Supremo, o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, tamb\u00e9m afirmou que a decis\u00e3o teria efeito a partir daquele dia e que as elei\u00e7\u00f5es de 2016 j\u00e1 teriam de ocorrer sem financiamento empresarial.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o podem mais doar para partidos pol\u00edticos nem para candidatos. O julgamento do Supremo baseou-se em princ\u00edpios constitucionais, no princ\u00edpio da igualdade de armas, isonomia, democracia, princ\u00edpio republicano, baseou-se na normalidade das elei\u00e7\u00f5es. Ou seja, qualquer lei que venha possivelmente ser aprovada futuramente que colida com esses princ\u00edpios aos quais o Supremo se reportou, evidentemente ter\u00e1 o mesmo destino\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: G1 e Tv Globo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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