A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na noite desta ter\u00e7a-feira (25), o texto-base do projeto que cria a Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es (PL 1292\/95). A proposta disciplina e regulamenta v\u00e1rios aspectos do assunto para as esferas da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios. O texto estabelece modalidades de contrata\u00e7\u00e3o, tipifica crimes relacionados ao tema e exige seguro-garantia para grandes obras.<\/p>\n
“O projeto traz transpar\u00eancia, agilidade no processo de uma licita\u00e7\u00e3o e traz penalidades a um gestor quando fica caracterizada a inten\u00e7\u00e3o de fraudar. Novidades que s\u00e3o positivas e que se coadunam com o que acontece no restante do mundo”, afirmou o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), relator do projeto.<\/p>\n
Os destaques apresentados \u00e0 proposta, que ainda podem mudar trechos do texto, ser\u00e3o analisados nesta quarta-feira (26) pelo Plen\u00e1rio.
\nEntre as altera\u00e7\u00f5es propostas pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es est\u00e1 a unifica\u00e7\u00e3o das normas que j\u00e1 est\u00e3o em vigor e a revoga\u00e7\u00e3o da atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos – LLCA, assim como da Lei do Preg\u00e3o e do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es, conhecido como RDC.<\/p>\n
A atual legisla\u00e7\u00e3o, segundo os deputados, \u00e9 atrasada e imp\u00f5e aos investidores uma s\u00e9rie de exig\u00eancias burocr\u00e1ticas que n\u00e3o s\u00e3o justific\u00e1veis. De acordo com eles, ao longo de uma obra, por exemplo, \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de in\u00fameras declara\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as que j\u00e1 foram emitidas anteriormente no processo.<\/p>\n
\u201cEsse projeto traz um novo tempo ao nosso pa\u00eds e n\u00f3s precisamos avan\u00e7ar. Ele, pelo menos, \u00e9 um alento no que tange a novos avan\u00e7os sobre licita\u00e7\u00f5es no pa\u00eds\u201d, avalia o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ).<\/p>\n
O deputado federal Luiz\u00e3o Goulart (PRB-PR) possui opini\u00e3o semelhante. \u201c\u00c9 um projeto que n\u00e3o \u00e9 deste ou daquele governo. \u00c9 um projeto que vem modernizar as licita\u00e7\u00f5es no Brasil, de interesse dos munic\u00edpios, dos estados, enfim, da Uni\u00e3o. Porque hoje n\u00f3s temos legisla\u00e7\u00e3o ultrapassada, gerando preju\u00edzo para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inseguran\u00e7a para os licitantes. Ent\u00e3o, \u00e9 uma atualiza\u00e7\u00e3o de toda a legisla\u00e7\u00e3o de compras para o nosso pa\u00eds\u201d, pontuou.<\/p>\n
Desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento obrigat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou aquisi\u00e7\u00e3o de produtos que precede a assinatura de contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O processo, exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o, tem o objetivo de garantir igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos que ambicionam realizar um contrato com o que \u00e9 da esfera p\u00fablica.<\/p>\n Esse procedimento \u00e9 realizado para regular a transfer\u00eancia e a posse de bens, como compras, loca\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es e permiss\u00f5es de uso de bens p\u00fablicos, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, aquisi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de obras e servi\u00e7os ligados \u00e0 engenharia.<\/p>\n A proposta vale para a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, como minist\u00e9rios e autarquias, estados e munic\u00edpios. A nova norma tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicada para aquisi\u00e7\u00f5es feitas pelos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, fundos especiais e outras entidades controladas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como Banco do Brasil e Banco Central.<\/p>\n De acordo com a proposta, a modalidade de preg\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o se aplicar\u00e1 mais \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, como de engenharia e obras de grande porte. Nesse modelo de licita\u00e7\u00e3o, a escolha da empresa a ser contratada \u00e9 feita com base apenas no menor pre\u00e7o apresentado.<\/p>\n Algumas dessas companhias, no entanto, poderiam propor um valor que n\u00e3o seria suficiente para a conclus\u00e3o de uma obra e, por esse motivo, a sugest\u00e3o \u00e9 que, nesses casos, seja avaliado o menor pre\u00e7o, mas tamb\u00e9m a qualidade do servi\u00e7o \u2013 a disputa \u00e9 feita por lances sucessivos, em sess\u00e3o presencial ou eletr\u00f4nica.<\/p>\n \u201cO Brasil tem uma praga da lavoura que \u00e9 a burocracia. Isso impede o desenvolvimento n\u00e3o s\u00f3 da infraestrutura, das compras governamentais, mas tamb\u00e9m mata as pessoas. Porque as licita\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m impedem as pessoas de comprar medicamentos importantes, equipamentos importantes para tratar as pessoas que mais precisam\u201d, lembrou o deputado federal Z\u00e9 Silva (SD-MG).<\/p>\n O projeto determina ainda a cria\u00e7\u00e3o do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, que reunir\u00e1 todas as licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es feitas pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. O objetivo \u00e9 que o ambiente adote mecanismos que podem frear obras inacabadas, como a determina\u00e7\u00e3o de contas vinculadas aos empreendimentos, a redu\u00e7\u00e3o do prazo para o pagamento dos prestadores de servi\u00e7os e o estabelecimento de que as obras sejam pagas por crit\u00e9rios cronol\u00f3gicos para evitar eventuais prefer\u00eancias.<\/p>\n