O Poder Legislativo de Costa Rica-MS aprovou por unanimidade de votos em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, o Projeto de Lei (PL) que altera a Lei Municipal N\u00ba 1.223\/2015 permitindo que os Conselheiros Tutelares possam ser reeleitos por v\u00e1rios mandatos consecutivos. Antes da mudan\u00e7a, os conselheiros poderiam ser reeleitos uma \u00fanica vez.<\/p>\n
O projeto N\u00ba 1294 visa adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 recente altera\u00e7\u00e3o da Lei Federal N\u00ba 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA), em decorr\u00eancia da Lei Federal N\u00ba 13.824, de 9 de maio 2019, que alterou a forma de recondu\u00e7\u00e3o dos conselheiros tutelares, sem limita\u00e7\u00e3o, desde que haja novos processos de escolha.<\/p>\n
As elei\u00e7\u00f5es para Conselheiros Tutelares em Costa Rica acontece no dia 06 de outubro de 2019.<\/p>\n
O PL N\u00ba1294\/2019 foi sancionado pelo prefeito de Costa Rica, Waldeli dos Santos Rosa, e convertido na Lei Municipal n\u00ba 1.484, publicada na ter\u00e7a-feira (02\/07), na 3\u00aa p\u00e1gina do Di\u00e1rio Oficial Online de Costa Rica (DIOCRI). A proposta foi votada e aprovada pelos vereadores na 21\u00ba sess\u00e3o legislativa realizada no dia 01 de julho.<\/p>\n
Conselho Tutelar<\/p>\n
O Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, com previs\u00e3o legal no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n\u00b0 8.069, de 13 de julho de 1990 \u2013 ECA). Trata-se de importante conquista da sociedade para o combate \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos. Os Conselheiros Tutelares s\u00e3o eleitos de forma direta pelos cidad\u00e3os, em processo de escolha unificado no Pa\u00eds, conforme previs\u00e3o do artigo 139 do ECA. O Estatuto define a atividade exercida pelos Conselheiros como servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Cassiane Mews<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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