Em vigor em Mato Grosso do Sul, desde o m\u00eas de abril deste ano, a Lei Federal 13.495\/17, conhecida como Lei do Principal Condutor, permite ao propriet\u00e1rio de ve\u00edculo indicar a pessoa respons\u00e1vel para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o das multas e pontos na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH).<\/p>\n
A lei tem como objetivo desburocratizar o processo de transfer\u00eancia de pontos, antes enfrentados pelos propriet\u00e1rios dos ve\u00edculos. Agora com a nova regra, o dono do ve\u00edculo passa a poder cadastrar o principal motorista daquele meio de transporte no Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores (Renavam), ou seja, o principal condutor \u00e9 aquele que responde pelas multas referentes a circula\u00e7\u00e3o, parada e estacionamento em que o condutor n\u00e3o foi identificado no momento do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme o coordenador de habilita\u00e7\u00e3o do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), Luiz Fernando, o C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito (CTB) sempre previu a possibilidade de indicar o condutor quando fossem cometidas infra\u00e7\u00f5es sem abordagem. Para isso, dava-se um prazo de 15 ou 30 dias ao propriet\u00e1rio, contados do recebimento da autua\u00e7\u00e3o, para indicar o condutor infrator e livrar-se de uma multa e dos pontos na CNH do motorista por algo que ele n\u00e3o fez.<\/p>\n
\u201cO que a lei em quest\u00e3o traz de inovador \u00e9 a possibilidade de um apontamento pr\u00e9vio de quem utiliza o ve\u00edculo com maior frequ\u00eancia. Assim, mesmo que essa pessoa n\u00e3o seja propriet\u00e1ria do ve\u00edculo, as infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de pronto, direcionadas a ela\u201d, explica.<\/p>\n
Luiz ressalta ainda que as infra\u00e7\u00f5es referentes ao excesso de velocidade, avan\u00e7o de sinal vermelho ou de estacionamento em local proibido, ficam sob a responsabilidade do principal condutor. \u201cJ\u00e1 as demais infra\u00e7\u00f5es que s\u00e3o relativas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o ou a condi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, como licenciamento vencido ou a falta de equipamentos obrigat\u00f3rios, s\u00e3o de responsabilidade do propriet\u00e1rio, independente de quem esteja na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo\u201d, concluiu.<\/p>\n