O Diretor da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoal, de ordem do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul, e observada a disposi\u00e7\u00e3o contida na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 121, de 08 de abril de 2015, que disp\u00f5e sobre o Regulamento de Remo\u00e7\u00e3o de servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul, CONVOCA os servidores ocupantes do cargo de ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA FIM – SERVI\u00c7O INTERNO da estrutura funcional das Comarcas do Estado para que, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, contados da publica\u00e7\u00e3o do presente Edital, apresentem manifesta\u00e7\u00e3o expressa quanto ao interesse na REMO\u00c7\u00c3O para prestar servi\u00e7os junto \u00e0 COMARCA DE CHAPAD\u00c3O DO SUL\/MS.<\/p>\n
Os requerimentos de remo\u00e7\u00e3o N\u00c3O ser\u00e3o acolhidos ou processados:<\/strong>\u00a0I – sempre que apresentados intempestivamente; II – quando em desconformidade com a previs\u00e3o regulamentar; III – quando o servidor for nomeado ou reintegrado ao servi\u00e7o p\u00fablico por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, com senten\u00e7a n\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n Ser\u00e1 INDEFERIDA a inscri\u00e7\u00e3o do servidor que:<\/strong>\u00a0I – n\u00e3o contar com 3 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo de carreira que ocupa na comarca ou unidade de origem, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 58 da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006; II – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou tiver registro de penalidade, observado o per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) anos, anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Edital de Remo\u00e7\u00e3o; III – tenha apresentado desist\u00eancia no processo de remo\u00e7\u00e3o do ano anterior ou que n\u00e3o tenha se apresentado para entrar em exerc\u00edcio na nova unidade de lota\u00e7\u00e3o, no prazo previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o; IV – n\u00e3o se encontrar no pleno exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ao tempo do in\u00edcio do processo de Remo\u00e7\u00e3o, inclusive quando: a) estiver em afastamento para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade ou por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia por per\u00edodo superior a 90 (noventa) dias, consecutivamente ou alternado no curso de 12 (doze) meses; b) estiver no exerc\u00edcio de novas atividades em decorr\u00eancia de processo de readapta\u00e7\u00e3o funcional h\u00e1 mais de 90 (noventa) dias; c) estiver em afastamento por motivo de licen\u00e7a, sem remunera\u00e7\u00e3o; d) estiver designado ou cedido para outro \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual ou Municipal.<\/p>\n Para fins de classifica\u00e7\u00e3o e, se necess\u00e1rio, de desempate dos candidatos \u00e0 remo\u00e7\u00e3o, os pedidos de inscri\u00e7\u00e3o deferidos observar\u00e3o a seguinte ordem de prefer\u00eancia:<\/strong>\u00a0I – servidor pertencente \u00e0 mesma Microrregi\u00e3o para a qual pretende ser removido; II – maior tempo de carreira no cargo ocupado pelo servidor nos quadros do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul; III – maior tempo de servi\u00e7o em cargo de provimento em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento; IV- servidor que esteja afastado de sua lota\u00e7\u00e3o de origem, exercendo, por maior tempo, suas fun\u00e7\u00f5es na unidade judici\u00e1ria para onde almeja a remo\u00e7\u00e3o; V – maior idade, considerando-se o dia, o m\u00eas e o ano de nascimento. \u00a7 1\u00ba Para apura\u00e7\u00e3o do tempo a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o computados os per\u00edodos: I – de afastamentos legais sem remunera\u00e7\u00e3o; II – de cumprimento de pena de suspens\u00e3o; III – de disponibilidade remunerada; IV – de tempo de aposentadoria por invalidez do servidor que retornou ao servi\u00e7o em decorr\u00eancia de revers\u00e3o; V – durante os quais o servidor se encontrar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os, p\u00fablicos ou n\u00e3o. O servidor dever\u00e1 iniciar o Exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es na nova unidade de lota\u00e7\u00e3o para onde for removido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o no DJMS do ato de remo\u00e7\u00e3o. I – O deslocamento do servidor da unidade de origem para a nova unidade dar-se-\u00e1 sem interrup\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. II – As despesas decorrentes do deslocamento para a nova unidade de lota\u00e7\u00e3o constituem encargo do servidor. III – A remo\u00e7\u00e3o do servidor ser\u00e1 tornada sem efeito na hip\u00f3tese do n\u00e3o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias estipulado. Publica\u00e7\u00e3o Oficial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Federal n\u00ba 11.419\/06, art. 4\u00ba. Publica\u00e7\u00e3o: ter\u00e7a-feira, 6 de agosto de 2019 Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico – Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XIX – Edi\u00e7\u00e3o 4315 7<\/p>\n O servidor removido dever\u00e1 permanecer na nova sede de lota\u00e7\u00e3o por pelo menos 2 (dois) anos para que possa participar de novo processo seletivo de remo\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0O prazo de validade do processo de remo\u00e7\u00e3o de que trata o presente Edital ser\u00e1 de 01 (um) ano, contado a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, exceto na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o de todas as situa\u00e7\u00f5es de remo\u00e7\u00e3o requeridas, em tempo anterior ao referido prazo. Campo Grande,05 de agosto de 2019. Raphael Vicente Bilinski Diretor da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoal<\/p>\n Publica\u00e7\u00e3o: ter\u00e7a-feira, 6 de agosto de 2019 Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico – Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XIX – Edi\u00e7\u00e3o 4315<\/p>\n O Diretor da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoal, de ordem do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul, e observada a disposi\u00e7\u00e3o contida na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 121, de 08 de abril de 2015, que disp\u00f5e sobre o Regulamento de Remo\u00e7\u00e3o de servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":119805,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-121975","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chapadao-do-sul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/121975","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=121975"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/121975\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":121976,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/121975\/revisions\/121976"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/119805"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=121975"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=121975"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=121975"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}