{"id":122535,"date":"2019-08-15T09:00:17","date_gmt":"2019-08-15T13:00:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=122535"},"modified":"2019-08-15T09:00:17","modified_gmt":"2019-08-15T13:00:17","slug":"ccj-passa-projeto-para-prisao-de-motorista-bebado-que-causar-morte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=122535","title":{"rendered":"CCJ passa projeto para pris\u00e3o de motorista b\u00eabado que causar morte"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado<\/a> aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que visa assegurar em lei a pris\u00e3o de motorista que causar acidente com morte e estiver dirigindo sob efeito de \u00e1lcool.<\/p>\n

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Como a proposta tem car\u00e1ter terminativo, seguir\u00e1 direto para a C\u00e2mara dos Deputados se n\u00e3o houver recurso para que o plen\u00e1rio discuta o texto.<\/p>\n

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Atualmente, para o crime culposo (sem inten\u00e7\u00e3o), o C\u00f3digo Penal permite que a pena “privativa de liberdade” ou seja, de pris\u00e3o, seja revertida em pena “restritiva de direitos”, como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios. E o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro prev\u00ea pris\u00e3o em caso de homic\u00eddio culposo, mas n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 homic\u00eddio doloso (quando h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

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De acordo com o projeto aprovado pela CCJ, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel reverter a pris\u00e3o em pena “restritiva de direitos” quando o motorista provocar um acidente com morte e estiver dirigindo sob efeito de \u00e1lcool.<\/p>\n

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“Os crimes est\u00e3o positivados apenas sob a modalidade culposa e, se interpretados os dispositivos em tela de forma sistem\u00e1tica, o autor n\u00e3o ser\u00e1 privado da liberdade um dia sequer, mesmo que seja condenado a pena m\u00e1xima, visto o C\u00f3digo Penal estabelecer que, em caso de crime culposo, as penas privativas de liberdade devem ser substitu\u00eddas por restritivas de direitos, qualquer que seja a pena aplicada”, argumentou o autor da proposta, Fabiano Contarato (Rede-ES).<\/p>\n

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Relator do texto, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) disse que o projeto \u00e9 importante para que condutores embriagados ou drogados passem, pelo menos, um “per\u00edodo m\u00ednimo” na pris\u00e3o, caso cometam acidentes graves.<\/p>\n

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“Queremos que referidos autores passem ao menos um per\u00edodo m\u00ednimo na pris\u00e3o, como um preso comum, ainda que no regime semiaberto ou aberto. A pris\u00e3o tem um evidente potencial dissuas\u00f3rio e n\u00e3o vemos porque n\u00e3o a utilizar, quando necess\u00e1rio”, declarou Marcos do Val.<\/p>\n

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Lei em vigor<\/h2>\n

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Em 2017, o ent\u00e3o presidente Michel Temer sancionou uma lei aprovada pelo Congresso<\/a> que estabeleceu pena de reclus\u00e3o<\/a>, de cinco a oito anos, para o motorista que cometer homic\u00eddio culposo sob influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia (veja no v\u00eddeo abaixo<\/em>).<\/p>\n

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A mesma lei determinou reclus\u00e3o de dois a cinco anos para o condutor que, nessas condi\u00e7\u00f5es, causar les\u00e3o corporal culposa.<\/p>\n

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De acordo com o C\u00f3digo Penal, as penas alternativas s\u00e3o:<\/p>\n<\/div>\n

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  • presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria<\/li>\n
  • perda de bens e valores<\/li>\n
  • limita\u00e7\u00e3o de fim de semana<\/li>\n
  • presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas<\/li>\n
  • interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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    Para Fabiano Contarato, a lei limita a atua\u00e7\u00e3o de magistrados na an\u00e1lise de processos de motoristas embriagados que provocaram acidentes.<\/p>\n

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    “O que em um primeiro momento fora interpretado como um avan\u00e7o na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, traduziu-se posteriormente em verdadeiro quadro de impunidade, visto que a legisla\u00e7\u00e3o vigente, ao prever exclusivamente a modalidade culposa dos crimes em tela, passou a limitar a atua\u00e7\u00e3o de magistrados e, por vezes, a impossibilitar eventuais condena\u00e7\u00f5es por dolo eventual de crimes de homic\u00eddio ou de les\u00e3o corporal em acidente de tr\u00e2nsito cometidos por condutor embriagado ou sob efeito de outras subst\u00e2ncias”, afirmou<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    Por Gustavo Garcia, G1 \u2014 Bras\u00edlia. Foto Ilustrativa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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