N\u00e3o \u00e9 nem um pouco incomum encontrar estabelecimentos pelo Brasil que cobram uma taxa extra para compras feitas pelo cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Mas, de acordo com decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a pr\u00e1tica \u00e9 considerada abusiva.<\/p>\n
A 2\u00aa Turma do STJ decidiu, na \u00faltima ter\u00e7a feira(6), que \u00e9 medida excessiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar pre\u00e7o diferente para pagamento com cart\u00e3o de cr\u00e9dito pelo mesmo produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n
Com esse entendimento, j\u00e1 adotado nas turmas de direito privado, o colegiado \u2013 que julga processos de direito p\u00fablico \u2013 negou recurso da C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobran\u00e7a diferenciada.<\/p>\n
O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou, em seu voto, que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cart\u00e3o de cr\u00e9dito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos da venda. Uma vez autorizada a transa\u00e7\u00e3o, o consumidor recebe quita\u00e7\u00e3o total do fornecedor e deixa de ter qualquer obriga\u00e7\u00e3o perante ele. Por essa raz\u00e3o, a compra com cart\u00e3o \u00e9 considerada modalidade de pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n
O ministro destacou que o artigo 36, X e XI, da Lei 12.529\/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia, considera infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica a discrimina\u00e7\u00e3o de adquirentes de bens ou servi\u00e7os mediante imposi\u00e7\u00e3o diferenciada de pre\u00e7os, bem como a recusa \u00e0 venda de produtos em condi\u00e7\u00f5es de pagamento corriqueiras no com\u00e9rcio.<\/p>\n
A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui pr\u00e1tica abusiva a situa\u00e7\u00e3o em que o fornecedor determina pre\u00e7os mais favor\u00e1veis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem paga com cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
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Fonte: EXTRA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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